LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2016 DE 07 DE JUNHO DE 2016

CONSIDERANDO orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em relatório de auditoria governamental realizado neste Município sob o número de processo 200.044-3/2014 que nos orienta a abster-se de promover qualquer revisão geral e/ou concessão do valor dos vencimentos dos servidores por meio de outro instrumento normativo que não a lei;

CONSIDERANDO a disposição da Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de abril de 2011, que disciplina a revisão geral anual dos servidores públicos municipais em primeiro de fevereiro de cada exercício financeiro;

CONSIDERANDO o reajuste do salário mínimo para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), conforme decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o compromisso dessa gestão com a valorização funcional dos servidores públicos municipais e a reposição do poder de compra dos servidores municipais frente a inflação acumulada no período;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI:

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, bem como do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de abril de 2011, os padrões e referências de vencimentos dos servidores efetivos ocupantes de cargos públicos

abrangidos pelo dispositivo constitucional supracitado ficam reajustados em 7,50% (sete inteiros e cinqüenta décimos por cento), a partir de 1º de abril, correspondente a parte do valor referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, acumulado no exercício 2015.

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, bem como do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de abril de 2011, os padrões e referências de vencimentos dos servidores efetivos ocupantes de cargos públicos abrangidos pelo dispositivo constitucional supracitado ficam reajustados em 7,50% (sete inteiros e cinquenta décimos por cento), a partir de 1º de maio, correspondente a parte do valor referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2015. (nova redação dada por emenda modificativa)

Parágrafo Único. A recuperação monetária dos vencimentos de que trata o presente artigo se dará na concessão da diferença percentual no próximo exercício e quando da apuração de variação positiva da receita corrente líquida em percentual superior ao IPCA.

Parágrafo Único. A recuperação monetária dos vencimentos de que trata o presente artigo se dará na concessão da diferença percentual e retroativos referentes aos meses de fevereiro, março e abril do presente ano, quando da apuração de excesso de arrecadação financeira de recursos ordinários, em percentual superior ao IPCA, a ser concedido ainda neste exercício. (nova redação do Parágrafo dada por emenda modificativa)

Art. 2º. Ficam reajustados nos mesmos percentuais e bases estabelecidos no art. 1º desta lei os proventos dos pensionistas, aposentados do PREVIG, agentes políticos e profissionais do magistério, exceto os ocupantes de cargos temporários e de caráter excepcional que serão reajustados exclusivamente conforme lei que disciplina os contratos dessa natureza.

Art. 3º. A partir de 1º de abril de 2016 a menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais não poderá ser inferior a:

Art. 3º. A partir de 1º de maio de 2016 a menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais não poderá ser inferior a: (nova redação dada por emenda modificativa)

I. R$ 905,88 (novecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos): para servidores estatutários de nível I da estrutura administrativa;

II. R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais): para os ocupantes de cargos temporários e de caráter excepcional;

III. R$ 800,00 (oitocentos reais): para os servidores investidos em cargos de provimento em comissão;

Art. 4º. Sempre que a remuneração bruta mensal do servidor for inferior aos valores ora fixados, será concedido abono suplementar correspondente à diferença entre a respectiva remuneração bruta e a importância prevista neste artigo, conforme a situação individual do servidor se enquadre nos incisos do artigo 3º desta Lei.

Art. 5º. Para os efeitos do art. 3º desta Lei, considera-se remuneração bruta mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como os vencimentos, o salário, as vantagens pecuniárias, fixas e variáveis, inclusive os adicionais, as gratificações, os prêmios, as vantagens pessoais de qualquer natureza e as fixadas para o cargo em caráter permanente, excluindo-se:

I. o adicional de insalubridade ou periculosidade;

II. o adiantamento de férias;

III. o adiantamento do décimo terceiro salário;

IV. a ajuda de custo;

V. o auxílio-doença;

VI. o auxílio-transporte;

VII. o auxílio-refeição;

VIII. as horas suplementares de trabalho e outras remunerações de idêntica natureza;

IX. o salário-família;

X. o serviço noturno;

XI. o terço de férias;

XII. o vale-alimentação;

XIII. outras parcelas indenizatórias previstas em lei;


Art. 6º. O abono suplementar de que trata o art. 4º desta lei não se incorporará ou se tornará permanente na remuneração do servidor em nenhuma hipótese, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada assim sua utilização sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 7º. O anexo I da Lei Complementar nº 19, de 24 de dezembro de 1998, passará a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 8º. O anexo I da Lei nº 1064, de 07 de fevereiro de 2013, passará a vigorar na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 9º. O anexo II da Lei Complementar nº 128, de 30 de março de 2016, passará a vigorar na forma do Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 10º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2016, revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2016. (nova redação dada por emenda modificativa)