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LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016

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“ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 19 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO CONSELHO TUTELAR DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 10 da Lei Complementar n.º 96, de 19 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º Os Conselheiros Tutelares perceberão pelo desempenho da função, à título de gratificação, a remuneração mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), sobre a qual deverá incidir os mesmos reajustes aplicados aos servidores municipais quando da revisão geral anual prevista na legislação pertinente. ”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 759, de 04 de abril de 2007.

30 março 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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