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LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016

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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, de 19 DE ABRIL DE 2007. ”

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: LEI COMPLEMENTAR

Art 1º. O anexo VIII-C da Lei Complementar nº 60, de 19 de Abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art 2º. Em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº101/2000, ficam atendidas as exigências previstas nos artigo 16 e 17, uma vez que a presente lei não implicará em ampliação significativa de gastos tendo em vista que os cargos criados são de cargos em comissão sendo preenchidos ou não de acordo com as necessidades da administração e disponibilidade financeira, sendo irrelevante o possível aumento de despesa, conforme disposto no § 3º do Art. 16º da Lei federal nº 101/2000.

Art 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016, revogadas todas as disposições em contrário.

30 março 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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