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LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2016 DE 08 DE JANEIRO DE 2016

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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, REVALORIZA AS ESCALAS DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CONSIDERANDO orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em relatório de auditoria governamental realizado neste Município sob o número de processo 200.0443/2014 que nos orienta a abster-se de promover qualquer revisão geral e/ou concessão do valor dos vencimentos dos servidores por meio de outro instrumento normativo que não a lei;

CONSIDERANDO a disposição da Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de abril de 2011, que disciplina a revisão geral anual dos servidores públicos municipais em primeiro de fevereiro de cada exercício financeiro;

CONSIDERANDO o compromisso dessa gestão com a valorização funcional dos servidores públicos municipais e a reposição do poder de compra dos servidores municipais frente a inflação acumulada no período;

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, bem como do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de abril de 2011, os padrões e referências de vencimentos dos servidores efetivos ocupantes de cargos públicos abrangidos pelo dispositivo constitucional supracitado ficam reajustados em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um décimos por cento), a partir de 1º de fevereiro, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, acumulado no exercício 2014.

Art. 2º. Ficam reajustados nos mesmos percentuais e bases estabelecidos no art. 1º desta lei os proventos dos pensionistas, aposentados do PREVIG, agentes políticos e profissionais do magistério, exceto os ocupantes de cargos temporários e de caráter excepcional que serão reajustados exclusivamente conforme lei que disciplina os contratos dessa natureza.

Art. 3º. A partir de 1º de fevereiro de 2015 a menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais não poderá ser inferior a:

I. R$ 842,68 (oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos): para servidores estatutários de nível I da estrutura administra;

II. R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais): para os ocupantes de cargos temporários e de caráter excepcional;

III. R$ 800,00 (oitocentos reais): para os servidores investidos em cargos de provimento em comissão;

Art. 4º. Sempre que a remuneração bruta mensal do servidor for inferior aos valores ora fixados, será concedido abono suplementar correspondente à diferença entre a respectiva remuneração bruta e a importância prevista neste artigo, conforme a situação individual do servidor se enquadre nos incisos do artigo 3º desta Lei.

Art. 5º. Ficam convalidados os reajustes concedidos aos servidores mencionados nesta Lei nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 através dos decretos nº 1145/2012, 1294/13, 1387/14 e 1505/15, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de abril de 2011.

Art. 6º. Para os efeitos do art. 3º desta Lei, considera-se remuneração bruta mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como os vencimentos, o salário, as vantagens pecuniárias, fixas e variáveis, inclusive os adicionais, as gratificações, os prêmios, as vantagens pessoais de qualquer natureza e as fixadas para o cargo em caráter permanente, excluindo-se:

I. o adicional de insalubridade ou periculosidade;

II. o adiantamento de férias;

III. o adiantamento do décimo terceiro salário;

IV. a ajuda de custo;

V. o auxílio-doença;

VI. o auxílio-transporte;

VII. o auxílio-refeição;

VIII. as horas suplementares de trabalho e outras remunerações de idêntica natureza;

IX. o salário-família;

X. o serviço noturno;

XI. o terço de férias;

XII. o vale-alimentação;

XIII. outras parcelas indenizatórias previstas em lei;

Art. 7º. O abono suplementar de que trata o art. 4º desta lei não se incorporará ou se tornará permanente na remuneração do servidor em nenhuma hipótese, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada assim sua utilização sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 8º. O anexo I da Lei Complementar nº 19, de 24 de dezembro de 1998, passará a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 9º. Fica criado o Anexo I na Lei nº 1064, de 07 de fevereiro de 2013, que passará a vigorar na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 10º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015, revogadas todas as disposições em contrário.

08 janeiro 2016

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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