LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. A Lei Complementar n° 15, de 13 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande, passa a vigorar acrescida do dispositivo elencado a seguir:

“Art. 57 – A. O Poder municipal poderá antecipar a gratificação prevista no artigo 54 desta lei, na proporção dos meses de exercício no cargo, considerando a remuneração do mês anterior à concessão.

Parágrafo Único. Na hipótese de exoneração ou demissão de servidor que tiver recebido a parcela de antecipação de que trata o caput deste artigo, será efetuada a compensação entre o que foi recebido e a remuneração a que o servidor fizer jus. ”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.