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LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

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“ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR MUNICÍPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Aplica-se ao cargo efetivo de Procurador Municipal, a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, previsto no artigo 20, da Lei Federal n.º 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2º. Altera-se, especificamente, quanto ao Cargo de Procurador Municipal, Nível XII, previsto no Anexo I, da Lei Complementar n.º 19 de 24 de dezembro de 1998, para constar a Carga Horária de 20 (vinte) horas semanais, sem alteração do vencimento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

14 dezembro 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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