LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Aplica-se ao cargo efetivo de Procurador Municipal, a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, previsto no artigo 20, da Lei Federal n.º 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2º. Altera-se, especificamente, quanto ao Cargo de Procurador Municipal, Nível XII, previsto no Anexo I, da Lei Complementar n.º 19 de 24 de dezembro de 1998, para constar a Carga Horária de 20 (vinte) horas semanais, sem alteração do vencimento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.