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LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2015 DE 14 DE AGOSTO DE 2015

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“DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO as inúmeras mudanças que a Lei Complementar nº 008/98, que dispõe sobre do plano de carreira do magistério público do município de Iguaba Grande, sofreu após a data de sua publicação;

CONSIDERANDO que seu conteúdo original por vezes não era atualizado ou não fazia referência correta a outro ato já modificado;

CONSIDERANDO que diversas informações importantes podem ter sido perdidas ou não aplicadas de modo correto, interferindo no bom cumprimento da norma criada;

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O pessoal do Magistério Público do Município de Iguaba Grande, fica organizado em carreira, conforme previsto no art. 206, inciso V da Constituição Federal, no art. 67, da Lei Federal nº 9394, de 20/12/96, no art. 82 da Constituição Estadual, no art. 183 inciso V da Lei Orgânica do Município de Iguaba Grande e no art. 16 do Estatuto do Magistério Público do Município de Iguaba Grande.

Art. 2º. Integram o Quadro de Pessoal a que se refere o artigo anterior os profissionais de ensino que exercem atividades de docência ou que fornecem suporte pedagógico direto às atividades de ensino, incluídas as de direção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica, orientação de sala de leitura e outros que venham a ser criados em decorrência das necessidades da Educação.

Art. 3º. O cargo funcional de professor subdivide-se em categorias, divididos em classes, distribuídas em níveis, complementados por referências.

Art. 4º. O Quadro de Pessoal do Magistério estrutura-se em 02(duas) partes:

I. Parte Permanente: integrada por cargos de provimento efetivo cujos ocupantes preencham os requisitos de concorrência estabelecidos no Anexo I desta Lei.

II. Parte Suplementar: integrada por cargos em provimento efetivo, cujos ocupantes não sejam detentores de nível de escolaridade exigido.

Art. 5º. O exercício da docência na carreira de magistério exige como qualificação mínima:

I. ensino médio completo, com habilitação para o Magistério, para a docência na Educação Infantil e nas 04(quatro) primeiras séries do ensino fundamental.

II. ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações específicas em área própria, para a docência nas séries finais do ensino fundamental.

Art. 6º. O Município colaborará para, no prazo máximo de 05(cinco) anos, universalizar a observância das exigências mínimas de formação para o exercício do magistério.

Parágrafo único. Cumprida a exigência do caput deste artigo, os esforços se dirigirão no sentido de universalizar a formação de nível superior, inclusive para os docentes que atuem na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental.

TÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º. A carreira do Magistério é privativa dos membros do Magistério Público Municipal. Parágrafo único. Membros do Magistério Público Municipal são os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes à categoria de Professor, aos quais incumbem funções de Magistério conforme Artigos 2º e 4º desta Lei.

Art. 8º. São funções do Magistério as de docência, as diretivas e as de chefia, desempenhadas nas atividades de Educação.

Art. 9º. Funções de docência ou de regência são aquelas relacionadas, especificamente, com a prática de ensino.

Art. 10. Funções diretivas são aquelas destinadas a fornecer diretrizes e/ou orientação e exercer controle da execução de atividades de natureza técnico-administrativa-pedagógica nos órgãos do Sistema Municipal de Educação e Cultura.

Art. 11. As funções de chefia são aquelas de caráter temporário voltadas para a direção, o assessoramento superior e assistência intermediária da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§1º. Tendo em vista o processo de municipalização de Escolas Estaduais, a função de Diretor será exercida por membros do Magistério da própria escola, mediante eleição, consoante inciso XI, art. 185 da LOM.

§2º. Quando membros do Magistério Público Estadual ou Municipal em atividade não se interessarem pela Direção da Unidade Municipal ou Municipalizada, poderá um membro em exercício de outra Unidade ou um membro do Magistério Público ser indicado pela comunidade escolar para ocupar a função de Diretor.

Art. 12. Fica expressamente proibido o exercício dos ocupantes da classe de docente fora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com o disposto nos artigos 9º e 34 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Iguaba Grande.

Art. 13. O regime de trabalho do professor será aquele disposto no Título IV, Capítulo III e Capítulo V do Estatuto do Magistério Público do Município de Iguaba Grande.

Art. 14. Fica instituído o Regime Especial de até 45(quarenta e cinco) horas semanais de trabalho conforme disposto no art. 101 do Estatuto do Magistério Público do Município de Iguaba Grande.

CAPÍTULO II DO INGRESSO

Art. 15. O ingresso na carreira do Magistério se fará exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 16. O ingresso na carreira do Magistério Público Municipal poderá se dar no cargo de Professor Docente ou Professor Inspetor Escolar.

§1º. O ingresso no cargo de professor categoria Professor II, far-se-á no nível 01(um), classe
MAG.

§2º. O ingresso no cargo de professor, categorias Professor I ou Inspetor Escolar, far-se-á no nível 41(quarenta e um), classe GRD.

§3º. O enquadramento por promoção, mediante apresentação de maior titulação, será realizado a partir do término do estágio probatório previsto no art. 36 e, e, ocasião própria, conforme disposto no Art. 37 do Estatuto do Magistério Público do Município de Iguaba Grande.

Art. 17. Os concursos públicos destinam-se à lotação de pessoal aprovado, sendo realizados quando se constate haver necessidade de pessoal para cumprimento da política educacional, ou que se faça indispensável para atendimento às necessidades da administração.

Art. 18. Os Concursos Públicos terão validade de 02 (dois) anos, podendo ser revalidados por igual período, apenas uma vez.

Art. 19. A nomeação em caráter efetivo, somente se dará conforme disposto nos Art. 26 a 28, Cap. II, Título III do Estatuto do magistério Público do Município de Iguaba Grande.

Parágrafo único. A nomeação do concursado aprovado deverá atender ao requisito dos Art. 17 a 21, Cap. I, Título III do estatuto do Magistério Público do Município de Iguaba Grande.

CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO

Art. 20. O cargo de Docente é composto pelo conjunto de professores que ministram o ensino na Educação Infantil, na Educação Especial e no Ensino Fundamental, na forma do disposto nos artigos 6º a 8º do Estatuto do Magistério Público Municipal.

Art. 21. O cargo funcional de Professor é dividido em categorias distribuídas em classes, níveis e referências.

Art. 22. A categoria de Professor será integrada por classes, de acordo com os Art. 6º a 8º do Estatuto do Magistério Público do Município de Iguaba Grande, para os quais se exige a seguinte escolaridade:

I. Professor II:

a) Classe MAG – Curso de Formação de Professores;

b) Classe ADI – Curso de Formação de Professores e Estudos Adicionais;

c) Classe SUP – Curso de Licenciatura Plena ou Curta relacionamento com o ensino;

d) Classe POS – Curso de Licenciatura e Pós-Graduação, em cursos diretamente relacionados com o ensino, contendo carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

II. Professor I e Professor Inspetor Escolar:

a) Classe GRD – Licenciatura Curta ou Plena em curso relacionado com o ensino;

b) Classe PGR – Licenciatura e curso de Pós-Graduação, em cursos relacionados diretamente com o ensino, contendo carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

Art. 23. A categoria de Professor Inspetor Escolar é integrado pelo conjunto de professores responsáveis pelas diretrizes, orientação e controle do funcionamento das redes pública e particular do ensino.

Art. 24. A categoria Inspetor Escolar abrange as Classes GRD e PGR para os quais se exige a seguinte escolaridade:

I. classe GRD – Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação, com habilitação em Inspeção Escolar, Supervisão Escolar ou Administração Escolar;

II. classe PGR – Pós-Graduação em Educação, com, no mínimo 360(trezentos e sessenta) horas.

TÍTULO III DA RETRIBUIÇÃO

Art. 25. Os cargos do pessoal do Magistério Público do Município de Iguaba Grande têm para efeito de retribuição, categorias, classes, níveis e referências, conforme constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 26. O vencimento para as categorias da carreira do Magistério será fixado com base no valor atribuído ao nível 01(um) do escalonamento referido nos arts. 22 e 24 da presente Lei, constante em seu anexo I.

Parágrafo único – O acréscimo em relação ao vencimento do cargo atual correspondente ao valor referido no artigo anterior será pago, a partir de 01.01.98.

Art. 27. Os vencimentos dos cargos da carreira do Magistério obedecerão obrigatoriamente, a escalonamentos horizontais e verticais, respeitado o disposto nos artigos 40 e 45 do Estatuto do Magistério Público Municipal.

§1º. O escalonamento horizontal dos vencimentos do Professor II será disposto em 40 níveis, de 01(um) a 40(quarenta) que guardam entre si diferenças cumulativas assim distribuídas:

a) do nível 01(um) ao nível 20(vinte), 2% (dois por cento);

b) do nível 21(vinte e um) ao nível 40(quarenta), 1% (um por cento).

§2º. O escalonamento horizontal dos vencimentos do Professor I, e Professor Inspetor Escolar será feito em 20(vinte) níveis, de 41(quarenta e um) a 60(sessenta) que guardam entre si diferenças cumulativas de 1% (um por cento).

§3º. O escalonamento vertical dos vencimentos será feito:

a) por promoção em classes, conforme disposto no art. 22 da presente Lei e no art. 43 do Estatuto do Magistério Público do Município de Iguaba Grande;

b) por progressão, em 15(quinze) referências alfabéticas, de A a P, guardam entre si diferenças não cumulativas de 4,3% (quatro inteiros e três décimos por cento), conforme disposto no art. 42 do Estatuto do Magistério Público Municipal.

§4º. Os posicionamentos dos professores concursados, para início na carreira de Magistério, obedecido o disposto no Título III, Capítulo I, Seção I, Capítulo II, Seção I do Estatuto do Magistério Público do Município de Iguaba Grande, serão:

a) Cargo Professor, Categoria Professor II, Classe MAG, Nível 01(um) referência A;

b) Cargo Professor, Categoria Professor I, Classe GRD, Nível 41(quarenta e um) referência A;

c) Cargo Professor, Categoria Professor Inspetor Escolar, Classe GRD, Nível 41(quarenta e um), referência A.

Art. 28. Serão concedidas gratificações pelo exercício de funções de Assessoramento Superior (DAS) e/ou Chefia Intermediária (CAI) conforme valores estabelecidos em ato do Poder Executivo, que não serão incorporados aos vencimentos e proventos como vantagens de quaisquer espécies e quaisquer fins.

Art. 29. O salário-base do membro do Magistério será revisto dentro das possibilidades orçamentárias do Município de Iguaba Grande e em conformidade com a Legislação Federal, que trata da valorização do Magistério.

§1º. A revisão de que trata este artigo far-se-á juntamente com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.

§2º. Fica fixado o mês de janeiro de cada ano, a partir do ano 2000(dois mil) àquele em que ocorrerá a revisão do salário-base do membro do Magistério.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO ÚNICO DAS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO

Art. 30. Os atuais servidores serão posicionados por transposição, no cargo, nas respectivas categorias, classes e níveis da Parte Permanente, respeitando-se os níveis relativos ao tempo de serviço, observadas as atividades atualmente exercidas, a legalidade da designação para esse exercício e da habilitação exigida.

§1º. O servidor que não puder ser enquadrado em nenhuma das classes referidos no Anexo I desta Lei, por não preencher os requisitos estabelecidos nos seus arts. 5º, 20 e 22, terá seu cargo incluído na Parte Suplementar, onde será enquadrado de acordo com o Art. 282 do Estatuto do Magistério Público de Iguaba Grande, até o preenchimento dos referidos requisitos.

§2º. Os cargos integrantes da Parte Suplementar serão extintos à medida que se tornarem
vagos.

Art.31. Os proventos de aposentadoria serão revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação do cargo e que se deu a aposentadoria, em conformidade com previsto no Título V, Capítulo VII do Estatuto do Magistério Público do Município de Iguaba Grande.

Parágrafo único. Ao beneficiário da pensão por morte corresponderão os vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 32. Para cumprimento do disposto nos arts. 30 e 31 desta Lei, será instituída na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Comissão que atuará sob a orientação normativa da Secretaria Municipal de Administração, a qual incumbira, inclusive, a formulação de proposta de treinamento que julgar adequada para o fiel desempenho das atividades englobadas no âmbito do Magistério.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o “caput” deste artigo deverá concluir seus trabalhos no prazo máximo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.

Art. 33. Os atuais docentes I e II que preencherem os requisitos do art. 22 desta Lei, bem como as apostilas concernentes à revisão de proventos terão, até janeiro de 1998, suas correspondências observadas, para fins de pagamento.

Art. 34. Os atuais docentes I e II que preencham os requisitos do art. 22 e 23 desta Lei serão enquadrados automaticamente nas categorias, classes e níveis desta legislação.

Art. 35. Os servidores, atualmente classificados como Professor e que não estejam no regime de docência, serão objeto de análise, por meio de comissão de Reclassificação designada pelo Prefeito Municipal, consideradas as normas constantes desta Lei e do Estatuto do Magistério Público do Município de Iguaba Grande.

§1º. Os casos omissos na legislação municipal serão estudados pela referida comissão, devendo a reclassificação do servidor não sofrer qualquer redução do vencimento percebido, submetendo-se o Chefe do Poder Executivo Municipal proposta conciliadora no sentido de melhor adequar cada caso.

§2º. A Comissão de Reclassificação terá prazo máximo de 120(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para concluir sobre enquadramento e avaliação dos professores.

Art. 36. O Executivo Municipal, sempre que necessário, poderá propor à Câmara Municipal, complementação ou modificação da presente Lei, para concluir sobre o enquadramento e avaliação dos professores.

Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do FUNDEB, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se façam necessários.

Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Complementar nº 008/98 e suas alterações, retroagindo os efeitos a 1º de fevereiro de 2015.

GRASIELLA MAGALHÃES

PREFEITA

ANEXO II ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DA EQUIPE DOCENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2015 DE 14 DE AGOSTO DE 2015

I. responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos seus alunos;

II. participar do planejamento curricular da Unidade Escolar;

III. planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom desenvolvimento funcional;

IV. acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor rendimento e ajustamento do mesmo, em consonância com a Coordenação Pedagógica;

V. manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo a normas e prazos estabelecidos;

VI. atender às determinações da Unidade Escolar, quanto à observância de horários e convocações;

VII. manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento profissional;

VIII. executar quaisquer outros encargos semelhantes e pertinentes à categoria funcional.

Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são, também, atribuições do cargo:

I. ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos;

II. participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

III. colaborar com as atividades de articulação da Unidade Escolar com as famílias e a comunidade.

14 agosto 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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