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LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2015 DE 19 DE JUNHO DE 2015

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“ALTERA O ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2007 QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS.”

CONSIDERANDO o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela EC nº 19/98 que determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 060/2007 que prevê revisão geral da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Iguaba Grande na mesma data consignada em Lei para os demais servidores municipais;

CONSIDERANDO o artigo 3º da Lei Complementar nº 101/2011 que dispõe que a revisão geral anual da remuneração dos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande, na forma proposta no artigo 37, X, da Constituição da República ocorrerá sempre no dia Primeiro de fevereiro, de acordo com o IPCA/IBGE, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor/IPCA acumulado no exercício de 2014 foi de 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento);

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Ficam reajustados em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento) dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Iguaba Grande, passando o Anexo IX da Lei Complementar nº 60 de 19 de abril de 2007 a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº101/2000, ficam atendidas as exigências previstas nos artigos 16 e 17, uma vez que a presente Lei Complementar não implicará em ampliação significativa de gastos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2015, revogadas todas as disposições em contrário.

19 junho 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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