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LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2015 DE 29 DE MAIO DE 2015

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“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO CONSELHO TUTELAR DE IGUABA GRANDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 279, DE 19 DE JULHO DE 2000, REFORMULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 464, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E REFORMULADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 096/2010.”

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares.

Art. 1º. Fica reorganizada a Estrutura do Conselho Tutelar de Iguaba Grande, criado pela Lei Municipal nº 279, de 19 de julho de 2000, reformulado pela Lei Municipal nº 464, de 26 de dezembro de 2002 e reformulado pela Lei Municipal nº 096, de 19 de abril de 2010, órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, vinculado administrativamente a Secretaria de Trabalho e Ação Social, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 2008.

Art. 2º. A área de atuação do Conselho Tutelar será determinada em função do domicílio dos pais ou responsáveis, assim como pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente no caso da falta dos pais ou responsáveis.

Art. 3º. Caberá ao poder Executivo Municipal providenciar a estrutura necessária para o funcionamento do Conselho Tutelar, devendo constar na Lei Orçamentária Anual à previsão de recursos ao seu funcionamento.

CAPÍTULO II Do funcionamento.

Art. 4º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso designado pela Prefeitura Municipal, de segunda à sexta-feira, de 9 horas às 17 horas. A partir desse horário, bem como nos finais de semana e feriado, manterá pelo menos um conselheiro tutelar em regime de plantão de 24 horas, nos moldes do artigo 36, §1º.

§1º. A divulgação da escala de serviço será feita, principalmente, nas instituições relacionadas ao atendimento às crianças e adolescentes, devendo ser cientificados o Juízo de Direito e Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para área da Infância e Juventude.

Art. 5º. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.

Parágrafo Único. A secretaria funcionará, diariamente, durante o horário estabelecido no artigo 4° desta Lei.

CAPÍTULO III Das Atribuições.

Art. 6º. São atribuições do Conselho Tutelar, as determinações legais previstas nos incisos de I a XI, do Art. 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/90.

Art. 7º. Nos termos do Art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos conhecidos na legislação vigente acerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados:

I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; III. Em razão de sua conduta.

CAPÍTULOS IV Do Procedimento.

Art. 8º. O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma colegiada para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e aos seus pais ou responsáveis, proferindo decisões de seus membros.

CAPÍTULO V Da Composição, do Mandato e da Recondução.

Art. 9º. O Conselho Tutelar do Município de Iguaba Grande será composto por 05 (cinco) membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

§1°. Para ser reconduzido ao cargo o Conselheiro Tutelar terá que cumprir todos os requisitos do edital em igualdade de condições com os demais candidatos.

§2º. O Conselheiro Tutelar candidato à recondução continuará a exercer o cargo durante o período instaurado para nova eleição.

§3º. O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

§4º. Será submetido a processo de cassação o Conselheiro Tutelar candidato à recondução que utilizar-se do cargo para angariar votos.

§5°. Para cada Conselheiro Tutelar eleito haverá um suplente que será convocado conforme a classificação obtida na votação, os quais não perceberão qualquer remuneração decorrente de sua qualidade de Suplente.

§6º. A convocação dos suplentes será realizada pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Iguaba Grande – CMDCA – IG, para o exercício do mandato em caso de afastamento ou vacância do titular.

Art. 10. Ficam criados 05 (cinco) cargos em comissão de Conselheiro Tutelar, com mandato de 04 (quatro) anos.

§1°. Os Conselheiros Tutelares perceberão pelo desempenho da função, a título de gratificação, a remuneração fixada no Art. 1° da Lei Municipal n° 759, de 04 de abril de 2007.

§2°. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público da Prefeitura Municipal, ficando esta obrigada a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos demais casos.

§3°. É vedado à acumulação de cargos do Conselheiro Tutelar com outro, por expressa vedação Constitucional (art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal).

Parágrafo Único. Na qualidade de membros eleitos, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda, a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o Município.

Art. 11. Na hipótese de investidura de servidor público na função de Conselheiro, garantida a cessão de servidor para cumprimento da carga horária pertinente.

Art. 12. Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o Conselheiro eleito, poderá:

I. Sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, sem ônus para Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente ao cargo de Conselheiro Tutelar;

II. Sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, com ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente ao seu cargo de origem, vedado o recebimento de gratificação descrita no artigo 10, desta Lei.

CAPÍTULO VII Do Processo de Escolha e dos Requisitos.

Art. 13. O processo de escolha dos membros do conselho Tutelar será composto das seguintes etapas:

I. Inscrição dos candidatos;

II. Prova de aferição de conhecimento específico acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente; III. Votação.

Art. 14. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I. Reconhecida idoneidade moral;

II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III. Residir no Município há pelo menos 02 (dois) anos;

IV. Ser eleitor no Município de Iguaba Grande há pelo menos 02 (dois) anos;

V. Estar no gozo dos seus direitos políticos;

VI. Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar;

VII. Comprovado exercício com crianças e/ou adolescente há, pelo menos 02 (dois) anos; VIII. Ter concluído o Ensino Médio;

IX. Aprovação no exame de aferição de conhecimento específico acerca do Estatuto da Criança e do adolescente.

Art. 15. A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por sufrágio universal e voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para todos, pelos eleitores residentes no Município de Iguaba Grande.

Art. 16. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 25, § 1º.

§1º. A composição, assim como as atribuições da comissão, referida no caput deste artigo deve constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.

§2°. A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha providenciará a publicação nos jornais locais de maior circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas as etapas do processo de escolha o Conselho Tutelar.

§3°. A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos s exigidos, indicando os elementos probatórios.

§4º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

I. Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

II. Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

§5º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Iguaba Grande – CMDCA – IG, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§6º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

§7º. No caso de impugnação em virtude de declaração falsa, quanto ao trabalho com crianças e/ou adolescente, vencidos todos os prazos para ampla defesa do candidato, o CMDCA-IG comunicará, às autoridades competentes, a falsidade ideológica, objetivando a devida punição dos implicados (inserido pela Lei Municipal nº 782, de 15 de agosto de 2007).

§8º. Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicado edital com os nomes dos candidatos que obtiveram o deferimento de suas inscrições definitivas, estando aptos a participar da prova de seleção.

§9º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:

I. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II. Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV. Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;

V. Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

VI. Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII. Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e

IX. Resolver os casos omissos.

§10 O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

§11. A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha divulgará, ainda, os referidos editais através da remessa dos mesmos:

I. As chefias dos Poderes Executivos e Legislativos do Município;

II. A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e ao Juiz de Direito da Infância e da Juventude da Comarca.

Art. 17. A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, mediante apresentação do requerimento próprio e de todos os seguintes documentos essenciais:

I. Cédula de identidade;

II. Título de eleitor; III. Prova de residência no Município, nos termos do artigo 13, inciso

III; IV. Certificado de conclusão do ensino médio;

V. Certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos 05 (cinco) anos;

VI. Prova de desincompatibilização nos casos dos artigos 6°, § 1° desta Lei Complementar;

VII. Comprovação da exigência contida no inciso VII do Art. 14 da presente Lei Complementar (inserido pela Lei Municipal n/ 782, de 15 de agosto de 2007).

Parágrafo único. Como prova de atividade envolvendo criança e/ou adolescentes, considerar-se-á:

a) Carteira Profissional;

b) Declaração emitida por entidade pública e/ou privada onde o postulante ao cargo eletivo tenha laborado.

Art. 18. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

§1º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Iguaba Grande – CMDCA – IG poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§2º. Em qualquer caso, o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Iguaba Grande – CMDCA – IG deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

Art. 19. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá, em data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§1º. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, do Distrito Federal, ou meio equivalente.

§2º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art. 20. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou do Distrito Federal.

Art. 21. O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pretende se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar, deverá se desincompatibilizar daquela função nos 15 (quinze) dias anteriores à reunião para discutir a elaboração do edital de convocação para o processo de escolha.

CAPÍTULO VIII Das Provas de Aferição

Art. 22. Integrará o processo de escolha dos conselheiros tutelares uma prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser elaborada e fiscalizada a sua aplicação pelo Ministério Público, conforme prevê o Art. 139, da Lei Federal nº 8.069/90.

§1°. Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimento específico o candidato que obtiver cinquenta por cento de acerto nas questões da prova.

§2°. Antecederá a prova uma sessão de estudo dirigida e ministrada pelo Ministério Público, acerca das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre as peculiares e aspectos práticos do exercício da função de conselheiro que fará esse estudo.

§3°. O não comparecimento ao exame de aferição exclui o candidato do processo de escolha do Conselho.

§4º Do resultado da prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurado prazo de 05 (cinco) dias, para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município.

Art. 23. Os candidatos aprovados na prova de aferição, e não impugnados pela comissão especial, estarão aptos a participar do processo de escolha.

CAPÍTULO IX Da Votação e da Apuração

Art. 24. A eleição será por voto direto, facultativo e secreto, dos leitores residentes no Município de Iguaba Grande, nos termos do Art. 15 desta Lei, de igual valor para todos.

§1°. A votação será realizada em data prorrogada pelo CMDCA-IG, em locais públicos de fácil acesso para os eleitores, observados os requisitos essenciais de acessibilidade, com duração mínima de 08 (oito) horas e ampla divulgação conforme prevê o artigo 139, da Lei Federal n° 8069/90.

ades locais (Juiz de Direito, com competência e atribuições para a área da infância e da juventude do Município, chefias dos Poderes Executivos e Legislativo.

Art. 25. Terão direito ao voto todos os eleitores que apresentarem carteira de identidade e título de eleitor do Município de Iguaba Grande, observando o artigo 15, desta Lei.

§1º. As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.

§2°. A votação e a totalidade dos votos poderão ser feitas por sistema eletrônico, sendo observados, quando possível, os critérios estabelecidos na legislação eleitoral vigente.

Art. 26. Nos locais de votação o CMDCA-IG indicará as mesas receptoras, que serão compostas por um presidente e dois mesários, bem como os respectivos suplentes.

§1°. Não poderão ser nomeados Presidente e Mesários:

I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II. O cônjuge ou o (a) companheiro (a) do candidato; III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

§2°. Constará no boletim de votação a ser elaborado pela CMDCA-IG a identidade completa dos Presidentes e Mesários.

Art. 27. Compete ao CMDCA-IG a identificação da junta apuradora, bem como coordenar a apuração de votos, garantida, em todas as fases, a fiscalização do Ministério Público.

CAPÍTULO X Dos Prazos e dos Editais

Art. 28. No processo de escolha o CMDCA-IG, observando os prazos mínimos indicados:

I. Publicará edital de convocação e regulamento do processo de escolha nos vinte dias anteriores ao início das inscrições;

II. Publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado prazo nunca inferior a quinze dias para efetivação das mesmas;

III. Publicará edital, imediatamente após o término do prazo para realização das inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para impugnação das mesmas;

IV. Publicará edital, findo o prazo para impugnação e após a solução desta, com os nomes dos candidatos definitivamente inscritos no processo de escolha convocando-os para prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V. Publicará edital, em três dias consecutivos após a identificação das provas de aferição de conhecimentos específicos, com os nomes dos candidatos, definitivamente inscritos, aprovados no exame e habilitados para participar da votação prosseguindo no processo de escolha dos membros do conselho tutelar.

VI. Publicará edital nos jornais de maiôs circulação no Município, após a divulgação dos nomes aprovados no exame de aferição, informando sobre a data, horários e locais onde será realizada a votação, bem como os nomes dos candidatos que participarão do processo da escolha, com os respectivos números que constarão na cédula de votação;

VII. Publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, com os nomes dos candidatos eleitos para integrarem o conselho tutelar, bem como os nomes dos suplentes.

CAPÍTULO XI Da Nomeação e Posse dos Conselheiros Tutelares

Art. 29. Concluída a apuração dos votos, o CMDCA-IG proclamará o resultado das eleições publicando o edital correspondente nos jornais de maiôs circulação no Município.

Art. 30. Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do Executivo empossará os conselheiros tutelares eleitos em prazo não superior a trinta dias.

CAPÍTULO XII Da Vacância e do Afastamento

Art. 31. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de:

I. Falecimento;

II. Renúncia;

III. Posse em outro cargo inacumulável;

IV. Perda do mandato.

Art. 32. A perda do mandato de Conselheiro Tutelar será declarada pelo CMDCA-IG, nos seguintes casos:

I. Ausentar-se, injustamente, por três dias consecutivos ou cinco dias alternados no período de um ano;

II. Improbidade administrativa;

III. Tiver conduta incompatível com suas atribuições;

IV. Utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;

V. Condenação criminal transitada em julgamento;

VI. Perda ou suspensão dos direitos políticos decretados pela Justiça Eleitoral;

VII. Comprovação de absurdo, negligência e/ou omissão no exercício de suas funções;

VIII. Comprovação da prática de conduta, durante o processo de escolha, que afronte a moralidade administrativa.

Parágrafo Único. O CMDCA-IG decidirá os casos de perda do mandato, do ofício ou mediante provocação do Ministério Público, do Conselho tutelar ou de qualquer interessado, por escrito e fundamentadamente, assegurando a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes.

Art. 33. O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se:

I. Para tratar de interesses pessoais, sem perceber remuneração, desde que o afastamento não seja inferior a trinta dias, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do conselheiro tutelar, que retornará imediatamente as suas funções;

II. Por motivo de doença:

a) Durante o prazo mínimo de trinta dias assegurado remuneração integral;

b) Com prazo indeterminado, ou até o término do mandato, sem perceber remuneração.

III. Para fins de maternidade e paternidade, nos termos fixados na lei.

Parágrafo Único. Nos casos do inciso II a enfermidade será devidamente comprovada através de documento oficial expedido pelo órgão competente da administração municipal.

Art. 34. Nos casos de vacância e licença de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar será convocado o suplente para o preenchimento da vaga, o qual fará jus à gratificação (remuneração) idêntica da recebida pelo Titular substituído.

§1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

§2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA-IG realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

§3º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.

CAPÍTULO XIII Das Vantagens

Art. 35. Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, além da cobertura previdenciária, os seguintes direitos:

§1º. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

§2º. Licença-maternidade;

§3º. Licença-paternidade;

§4º. Gratificação natalina;

Art. 36. Ao fim do primeiro e do segundo ano de exercício de suas funções, por ser uma previsão constitucional, os Conselheiros tutelares farão jus ao período concessivo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas, alternadamente entre seus pares, sem prejuízo do funcionamento do órgão e sem necessidade de convocação do suplente.

§ 1º. Em hipótese alguma receberá o Conselheiro Tutelar remuneração por férias não gozadas.

§2º. O período concessivo das férias e a que se refere o caput deste artigo, será concedido por meio de rodízio, nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo.

§3°. Os Conselheiros Tutelares não farão jus à hora extra e nem às horas sobreaviso

CAPÍTULO XIV

Da Competência

Art. 37. Aplica-se ao Conselho Tutelar e regra de competência constante do Art. 147, do estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90.

CAPÍTULO XV

Do Regimento Interno

Art. 38. O Regimento Interno do Conselho Tutelar será elaborado e aprovado pelo seu próprio colegiado e publicado no Diário Oficial do Município.

§1°. O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento durante o horário de expediente diurno e escala de plantão, explicitando os procedimentos a serem adotado.

§2°. O Regimento Interno do Conselho Tutelar poderá ser alterado a qualquer momento, desde que a mudança seja aprovada pela maioria do colegiado.

§3°. Com início de um novo mandato, o colegiado do Conselho Tutelar poderá no prazo de 60 (sessenta) dias, analisar, realizar possíveis mudanças, aprovar e encaminhar ao CMDCA-IG para publicação no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO XVI

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, observando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 40. As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido do Ministério Público ou quem tenha legítimo interesse.

Art. 41. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 464 de 26 de dezembro de 2002 e o inciso VII, do artigo 1° da Lei Municipal nº 782 de 15 de agosto de 2007.

29 maio 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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