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LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

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“ACRESCENTA, SUPRIME E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERA O ANEXO, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998, ESPECIFICAMENTE, QUANTO À SUBORDINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DIVIDA ATIVA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.”

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. A Lei n° 235, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO III DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

“Art. 10. ……………………………………………..:”

Parágrafo único – Caberá à Procuradoria Geral do Município, através do seu Órgão de Dívida Ativa, que terá as seguintes atribuições:

I – providenciar imediatamente no encerramento do exercício financeiro, a inscrição de todos os débitos fiscais por contribuinte, provenientes de Impostos, Taxas, Contribuição de Melhorias, entre outros;

II – promover a inscrição dos inadimplentes em Dívida Ativa e providenciar respectiva cobrança;

III – relacionar os nomes dos devedores, endereço, origem da dívida e o seu valor para que seja publicado no Órgão Oficial, 30 dias subseqüentes a inscrição do Débito Fiscal na Dívida Ativa;

IV – fornecer sempre que necessário, certidão de Dívida Ativa contendo todos os dados necessários, inclusive a indicação do livro e da folha de inscrição;

V – manter atualizado o cadastro de Dívida Ativa;

VI – elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

VII – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

VIII – assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

IX – executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.” (AC)

SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

“Art. 12- …………………………………………………..”

“Art. 12-D. O Departamento de Dívida Ativa, órgão subordinado à Secretaria de Fazenda, terá as seguintes atribuições:

I – providenciar imediatamente no encerramento do exercício financeiro, a inscrição de todos os débitos fiscais por contribuinte, provenientes de Impostos, Taxas, Contribuição de Melhorias, entre outros;

II – promover a inscrição dos inadimplentes em Dívida Ativa e providenciar respectiva cobrança, em articulação com a Procuradoria Geral do Município;

III – relacionar os nomes dos devedores, endereço, origem da dívida e o seu valor para que seja publicado no Órgão Oficial, 30 dias subseqüentes a inscrição do Débito Fiscal na Dívida Ativa;

IV – fornecer sempre que necessário, certidão de Dívida Ativa contendo todos os dados necessários, inclusive a indicação do livro e da folha de inscrição;

V – manter atualizado o cadastro de Dívida Ativa;

VI – elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

VII – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

VIII – assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

IX – executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.”

Art. 2°. O Cargo Comissionado – CC3, correspondente ao Coordenador I, do Departamento de Dívida Ativa, integrante do Órgão da Secretária Municipal de Fazenda, previsto na Lei Complementar n.º 19, de 24 de dezembro de 1998, passará a integrar a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3°. As alterações introduzidas por esta Lei Complementar na Estrutura Administrativa do Poder Executivo não acarretarão em aumento da despesa, referente aos cargos em comissão relacionados no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4°. Os Anexos V – Quadro IV e VI da Lei Complementar n° 19, de 24 de dezembro de 1998 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores, alterada pelas Leis Complementares n° 098, de 01 de julho de 2010, n° 099, de 29 de outubro de 2010, n° 101, de 25 de abril de 2011 n.º 111/2013, de 08 agosto 2013, passa a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas pelo Anexo I desta Lei Complementar, especificamente, quanto às estruturas e organogramas da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município.

Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares necessárias à execução desta Lei Complementar.

Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento em vigor, que poderão ser suplementadas.

Art. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2014.

Art. 8°. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

23 dezembro 2014

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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