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LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2014 DE 19 DE AGOSTO DE 2014

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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, de 19 DE ABRIL DE 2007.”

CONSIDERANDO o aumento do número de vereadores nesta casa de leis e buscando uma maior igualdade entre os Edis, esta Mesa Diretora propõe o seguinte Projeto Lei Complementar.

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. O anexo VIII-C da Lei Complementar nº 60, de 19 de Abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº101/2000, ficam atendidas as exigências previstas nos artigos 16 e 17, uma vez que a presente lei não implicará em ampliação significativa de gastos tendo em vista que os cargos criados são de cargos em comissão sendo preenchidos ou não de acordo com as necessidades da administração e disponibilidade financeira, sendo irrelevante o possível aumento de despesa, conforme disposto no § 3º do Art. 16º da Lei federal nº 101/2000.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2014, revogadas todas as disposições em contrário.

19 agosto 2014

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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