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LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014

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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 19 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

CONSIDERANDO o compromisso firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público com o objetivo de ampliar o quadro efetivo de forma a reduzir o número de servidores contratados;

CONSIDERANDO a vigência do prazo do concurso público homologado em 11/09/2012 pelo Decreto nº 1.210/2012;

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1°. O Anexo II, da Lei Complementar nº 008, de 19 de junho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. Todas as exonerações decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Iguaba Grande deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

23 junho 2014

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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