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LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014

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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 019, de 24 de dezembro de 1998, reestruturados pela Lei Complementar nº 098, de 01 de julho de 2010, alterado pela Lei Complementar nº 099, de 29 de outubro de 2010 e, posteriormente pelas Leis Complementares nº 101, de 25 de abril de 2011; 111, de 08 de agosto de 2013 e 113, de 29 de janeiro de 2014, que trata do vencimento base dos cargos regidos pelo estatuto do servidor municipal de Iguaba Grande e da reestruturação administrativa;

CONSIDERANDO o compromisso firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público com o objetivo de ampliar o quadro efetivo de forma a reduzir o número de servidores contratados;

CONSIDERANDO a vigência do prazo do concurso público homologado em 11/09/2012 pelo Decreto nº 1.210/2012;

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1°. O Anexo I, da Lei Complementar nº 019, de 24 de dezembro de 1998 e suas alterações, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único – Todas as exonerações decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Iguaba Grande deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município. . Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições de lei em contrário.

23 junho 2014

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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