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LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2014 DE 14 DE ABRIL DE 2014

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“ALTERA OS ARTS. 9º, 185, 225, 278, 473, 494 E 532 DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/98, DE 16 DE JULHO DE 1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Os arts. 9º, 185, 225, 278, 473, 494 e 532 da LEI COMPLEMENTAR N° 012/98, DE 16 DE JULHO DE 1998, – Código Tributário do Município de Iguaba Grande, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º…………………………………………………………

II -………………………………………………………………………..:

3 – Titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área construída de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos.” (NR)

“Artigo 185……………………………………………:

III – ‘Outdoor’: 500 UFIR por unidade, por ano.” (NR)

“Art. 225……………………………………………..

I. A taxa prevista no inciso I, do art. 224, será de 225 UFIR (duzentos e vinte e cinco), por ano;

II – A taxa prevista no inciso II, do Art. 224, será de 10 (dez) UFIR, por dia; (NR)

III – A taxa prevista no inciso III, do Art. 224, será de 250 (duzentos e cinqüenta) UFIR, por ano. (NR)

§ 1.º As taxas previstas nos incisos I e III poderão ser parceladas em no máximo em10(dez) vezes, em cada exercício do seu lançamento; efetuando-se, ainda, a cobrança proporcionalmente ao mês de seu requerimento;

§ 2.º Considera-se para efeito de base de cálculo das taxas decorrentes da exploração das atividades de comércio eventual e ambulante as ocupações de área de até 4m2(quatro metros quadrados);

§ 3.º Para cada metro quadrado excedente será cobrado o valor de 10 UFIR (dez) para o comércio eventual e 80 UFIR (oitenta) para o comércio de feirante, até o limite do parágrafo anterior quando será cobrada a taxa integral.

§ 4.º O pagamento das taxas previstas neste artigo, não isenta o contribuinte do recolhimento das demais taxas, caso se habilite para outra modalidade de economia prevista neste código. “(AC)

“Artigo 278…………………………………………………………:

II – de 100% (cem por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por infração relativa à: (NR)

“Art. 473. ………………………………………………………..

I -…………………………………………………………………..

II – multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento). (NR)

III -……………………………………………………………………

§ 1.º As penalidades cabíveis previstas na legislação municipal tributária, quando não integralmente pagas no prazo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na ordenação jurídica, ficam acrescidas dos juros de mora estabelecidos nos termos do inciso I do caput.

§ 2.º No caso de parcelamento de débito, o valor consolidado incluirá até a data da sua consolidação, atualização e demais acréscimos legais.

§ 3.º Na hipótese do § 2.º deste artigo, sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do inciso I do caput deste artigo, calculados a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.

§ 4.º A multa de mora referida no inciso II do caput deste artigo se aplica na hipótese de pagamento, ainda que mediante parcelamento, por iniciativa do sujeito passivo, antes do início do procedimento de ofício, bem como, no caso de qualquer parcelamento, sobre a parcela inadimplida.

§ 5.º Quando a legislação admitir que determinado tributo seja pago em prestações, incidirão os juros de mora previstos no inciso I deste artigo sobre aquelas que se seguirem à prestação inicial. “(AC)

“Artigo 494…………………………………………………………

Parágrafo único. Considera-se como de diminuta importância para efeito do inciso I, 3, deste artigo, os valores de até 45 UFIR, por cada exercício a ser remido. (AC)

“Art.532…………………………………………………………………………………………………….

“§ 4º Fica dispensado o ajuizamento das ações de execução fiscal relativas aos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, que não justifiquem o dispêndio para sua cobrança judicial, de valor consolidado igual ou inferior a 120 (cento e vinte) UFIR-RJ. (NR)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

14 abril 2014

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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