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LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2014 DE 29 DE JANEIRO DE 2014

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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 19 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

CONSIDERANDO o compromisso dessa gestão com a valorização dos servidores públicos municipais compromisso este que culminará ainda a outras séries de medidas que beneficiarão à classe;

CONSIDERANDO que em linhas gerais, concederemos um aumento médio na ordem de 16,83% em janeiro chegando à média de 23,73% com a revisão geral anual de fevereiro aplicando-se o IPCA acumulado no período de 5,91%;

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1°. O Anexo II, da Lei Complementar nº 008, de 19 de junho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

29 janeiro 2014

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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