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LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2014 DE 29 DE JANEIRO DE 2014

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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 019, de 24 de dezembro de 1998, reestruturados pela Lei Complementar nº 098, de 01 de julho de 2010, alterado pela Lei Complementar nº 099, de 29 de outubro de 2010 e posteriormente pelas Leis Complementares nº 101, de 25 de abril de 2011 e 111, de 08 de agosto de 2013, que trata do vencimento base dos cargos regidos pelo estatuto do servidor municipal de Iguaba Grande e da reestruturação administrativa;

CONSIDERANDO o compromisso dessa gestão com a valorização dos servidores públicos municipais compromisso este que culminará ainda a outras séries de medidas que beneficiarão à classe;

CONSIDERANDO que últimas revisões gerais de remuneração não acompanharam a evolução do salário mínimo e que no ano de 2013 ocorreu um achatamento das seis primeiras categorias funcionais e todas elas passaram a receber R$ 719,70 (setecentos e dezenove reais e setenta centavos) como vencimento base;

CONSIDERANDO que essa discrepância fez com que um servidor de nível I (Fundamental Incompleto) percebesse como vencimento base o mesmo que o servidor de nível VI (Fundamental Completo), cargos estes com complexidade e responsabilidade bem distintas;

CONSIDERANDO que esta proposição de legislativa visa, além de corrigir essas distorções, oferecer uma política de revisão da remuneração que os nossos servidores há muito anseiam e merecem;

CONSIDERANDO que em linhas gerais, concederemos um aumento médio na ordem de 16,83% em janeiro chegando à média de 23,73% com a revisão geral anual de fevereiro aplicando-se o IPCA acumulado no período de 5,91%;

E, POR FIM, CONSIDERANDO que os cargos em comissão não têm reajuste desde 2010, quando da reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar nº 98/2010.

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1°. O Anexo I e IV, da Lei Complementar nº 019, de 24 de dezembro de 1998 e suas alterações, passam a vigorar na forma do Anexo I e IV desta Lei Complementar.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições de lei em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

29 janeiro 2014

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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