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LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2013 DE 08 DE AGOSTO DE 2013

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“ACRESCENTA, SUPRIME E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERA E CONSOLIDA OS ANEXOS IV, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA OS FINS DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. A Lei n° 235, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande, passa a vigorar acrescida dos dispositivos elencados a seguir:

“CAPÍTULO II-A DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (AC)

Art. 6º-A. O Sistema Municipal de Controle Interno tem como finalidade exercer a atividade de auditoria interna nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande, nos termos dos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, dos arts. 54, parágrafo único, e 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e dos arts. 43, 73 e 74 da Lei Orgânica Municipal. (AC)

Seção I Dos Subsistemas

Art. 6º-B. O Sistema Municipal de Controle Interno compreende os seguintes subsistemas: (AC)

I – Subsistema de Auditoria Operacional, que tem como finalidade verificar a conformidade das atividades dos órgãos e entidades com os objetivos e metas estabelecidos, analisando os atos, processos e contratos quanto à competência, ao motivo, ao objeto, à forma e à finalidade, segundo as regras e os princípios aplicados à Administração Pública; (AC)

II – Subsistema de Auditoria de Gestão, que tem como finalidade verificar a compatibilidade das atividades dos órgãos e entidades com as políticas públicas formalmente instituídas, acompanhando indicadores orçamentários, físicos e financeiros, e articulando–se com os órgãos de controle externo. (AC)

Seção II Da Organização do Sistema Municipal de Controle Interno

Art. 6º-C. O Sistema Municipal de Controle Interno está sob a responsabilidade da Controladoria–Geral do Município – CGM, órgão central de controle, podendo contar com a atuação de servidores indicados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, subordinando–se estes administrativamente aos dirigentes dos órgãos ou entidades de origem e tecnicamente ao Controlador–Geral do Município. (AC)

§ 1º A subordinação técnica de que trata o caput deste artigo compreende: (AC)

I – a observância de normas, técnicas de auditoria, roteiros, manuais e diretrizes estabelecidos pelo órgão central;

II – a observância e execução dos planos de auditoria aprovados pelo órgão central;

III – a elaboração de relatórios requisitados pelo órgão central.

§ 2º O servidor indicado na forma do caput deste artigo atuará, no âmbito do órgão ou entidade a que pertença, no gerenciamento, no apoio técnico e na execução das atividades de auditoria operacional e de gestão. (AC)

§ 3º Sujeitam–se ao controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, as atividades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou transferidas, respeitada a competência da Câmara Municipal para o controle externo. (AC)

§ 4º Os integrantes dos órgãos de controle interno, quando no exercício de suas funções institucionais de fiscalização, gozarão de preferência sobre as demais atividades e servidores, não podendo ser–lhes opostas situações de hierarquia ou subordinação funcional. (AC)

§ 5º Os ocupantes de cargos de direção e chefia deverão assegurar aos integrantes do controle interno todas as condições e facilidades para o desempenho de suas atribuições. (AC)

§ 6º Constitui infração disciplinar de natureza grave, punida na forma da lei, deixar o servidor de qualquer nível, de atender solicitação, requisição ou intimação, ou retardar, sem motivo justo, a realização de providência ou diligência recomendada pelo órgão de controle interno.” (AC)

……………………………………………

“CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS”

……………………………….

“Seção II Da Secretaria Municipal de Governo”

“Art. 9° ……………………………………………..:”

“Art. 9°-B. A Superintendência da Juventude, órgão subordinado à Secretaria de Governo, terá as seguintes atribuições: (AC)

I – executar as políticas e diretrizes do Governo Municipal voltadas a juventude; II – supervisionar as ações municipais voltadas para o atendimento aos jovens; III – apoiar a iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto–organização dos jovens; IV – promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude; V – conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas enfrentados, suas necessidades e potencialidades; VI – identificar interesse e formular propostas de convênios com entidades públicas e privadas; VII – identificar os fatores sociais nocivos à juventude, organizando programas para combatê–los, cooperando com entidades judiciais e assistenciais; e VIII – promover ações visando o encaminhamento à aprendizagem profissional, bolsas de estudo ou emprego aos jovens de baixa renda.” (AC)

“Seção III Da Procuradoria-Geral do Município”

“Art. 10. ……………………………………………..:”

“Seção III-A Da Controladoria-Geral do Município” (AC)

Art. 10-A. A Controladoria–Geral do Município (CGM) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, competindo-lhe à realização das atividades e rotinas de controle e fiscalização, observados os arts. 31 e 74 da Constituição Federal, os arts. 54, parágrafo único, e 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e os arts. 43, 73 e 74 da Lei Orgânica Municipal, possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos, cabendo–lhe, dentre outras atribuições regimentais: (AC)

I – prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos respectivos;

III – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V – no apoio ao controle externo, exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

a) realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e certificado de auditoria;

b) instaurar Tomada de Contas.

VI – controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelas Administrações Direta, Indireta e Fundacional;

VII – fiscalizar e controlar as subvenções e renúncias de receitas;

VIII – fiscalizar a observância das leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias, cumprindo as normas de Auditoria Externa, observadas as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

IX – proceder a apurações de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, dando ciência ao Prefeito, à Procuradoria–Geral do Município, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao interessado, sob pena de responsabilidade solidária;

X – examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos resultantes das arrecadações e realizações das despesas, verificando a fidelidade funcional dos agentes da Administração e responsáveis por bens e valores públicos;

XI – contratar auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;

XII – propor aplicação de penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes;

XIII – propor ao Prefeito bloqueio de transferência de recursos orçamentários de Órgãos das Administrações Direta, Indireta e Fundacional quando detectada irregularidades;

XIV – acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas à elaboração da prestação de contas do Município;

XV – fiscalizar o Plano de Contas dos Órgãos das Administrações Direta, Indireta e Fundacional;

XVI – prestar informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas;

XVII – gerenciar e operacionalizar o Sistema de Comunicação Digital – SICODI do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

XVIII – fiscalizar a execução e vigência de contratos, convênios, consórcios e outras formas de parcerias, envolvendo Órgãos das Administrações Direta, Indireta e Fundacional;

XIX – acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;

XX – acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;

XXI – emitir certificado de auditoria sobre as contas dos gestores públicos;

XXII – orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do Sistema Municipal de Controle Interno;

XXIII – programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;

XXIV – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXV – planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Controladoria-Geral;

XXVI – zelar pelo equilíbrio financeiro do erário municipal, através da elaboração de estudos e proposição de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos, e

XXVII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.” (AC)

“Art. 10-B. Integram a Controladoria-Geral do Município os seguintes órgãos:

“I – a Coordenaria de Auditoria Operacional, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

a) assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município em matéria de sua competência;

b) orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Subsistema de Auditoria Operacional;

c) elaborar normas, instruções, diretrizes e procedimentos de controle interno que definam critérios técnicos para os trabalhos de auditoria relativos às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

d) emitir relatórios mensais que deverão conter os resultados obtidos mediante o acompanhamento e avaliação dos controles existentes, além das medidas adotadas ou a adotar, que visem a sanear distorções porventura existentes entre as normas escritas e os procedimentos adotados;

e) realizar trabalhos de auditorias especiais, decorrentes de denúncias e de atos ou fatos divulgados ou denunciados com ilícitos, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;

f) emitir relatórios de auditorias especiais a serem enviados aos órgãos e entidades auditados, sugerindo a adequação dos mecanismos de controle interno;

g) verificar a adoção das providências sugeridas ou recomendadas em relatórios, certificados e informações expedidas e estabelecer prazos para esclarecimento e saneamento das deficiências e irregularidades apontadas;

h) exercer outras tarefas correlatas.” (AC)

“II – a Coordenadoria de Auditoria de Gestão, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

a) assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município, em matéria de sua competência;

b) programar, orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Subsistema de Auditoria de Gestão;

c) acompanhar e avaliar a compatibilidade da proposta orçamentária anual com as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;

d) acompanhar o cumprimento das exigências constitucionais e legais relativas à aplicação de recursos orçamentários, especialmente as estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

e) acompanhar as operações de crédito, avais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município;

f) emitir relatórios de controle interno sobre a avaliação das contas anuais do exercício financeiro dos administradores e gestores dos Órgãos do Poder Executivo e suas autarquias e fundos, nos termos e prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

g) recomendar a adoção de mecanismos que assegurem a probidade na guarda e aplicação de valores, dinheiro e outros bens do Município; h) exercer outras tarefas correlatas.” (AC)

“III – a Coordenadoria Jurídica, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

a) assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município, em matéria de sua competência;

b) emitir relatório e certificado conclusivo acerca de apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

c) acompanhar os instrumentos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e cientificar o Controlador-Geral do Município quanto às exigências a serem cumpridas;

d) gerenciar e operacionalizar o Sistema de Comunicação Digital – SICODI do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

e) acompanhar e promover a defesa do Município nos processos administrativos instaurados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de sanar improbidades e irregularidades apontadas pela Corte de Contas;

f) exercer outras atividades correlatas.” (AC)

“IV – a Coordenadoria de Fiscalização Financeira e Orçamentária, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

a) assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município, em matéria de sua competência;

b) acompanhar, junto aos órgãos repassadores de recursos Federais, Estaduais e Agentes Financeiros, o andamento dos processos que irão dar origem aos convênios e contratos de financiamento;

c) orientar, supervisionar e fiscalizar a contabilidade analítica e sintética no sistema orçamentário, financeiro e patrimonial, em observância ao Plano de Contas e às normas pertinentes;

d) acompanhar a organização contábil dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, visando à consolidação das contas municipais;

e) acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por meio de balanços, relatórios e outros demonstrativos contábeis;

f) assessorar as unidades administrativas do Poder Executivo no cumprimento da legislação vigente, visando sanar preventivamente as inconsistências e divergências;

g) exercer a fiscalização e o controle dos atos praticados pelas unidades administrativas do Poder Executivo no que se refere à legalidade e oportunidade dos atos da despesa;

h) impugnar, mediante representação ao responsável, os atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação funcional-programática constante da Lei do Orçamento;

i) exercer outras atividades correlatas.” (AC)

“V – a Coordenadoria Contábil, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais: a) assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município, em matéria de sua competência;

b) planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Controladoria-Geral;

c) emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

d) promover a análise das notas de empenho e das ordens de pagamento, quanto à regularidade e legalidade da despesa, atestando a primeira e chancelando a segunda, para os fins de liquidação da despesa;

e) proceder à análise de processos administrativos que tenham por objeto certames licitatórios, a fim de verificar se estes atendem aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assim como aos preceitos da legislação aplicável à matéria;

f) exercer outras atividades correlatas.” (AC)

“VI – a Coordenadoria de Prestação e Tomada de Contas, competindolhe, dentre outras atribuições regimentais:

a) assessorar diretamente o Controlador-Geral do Município, em matéria de sua competência;

b) fiscalizar a execução e vigência de contratos, convênios, consórcios e outras parcerias, relativos aos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;

c) revisar e analisar adiantamentos e subvenções;

d) controlar os prazos para apresentação das prestações de contas relativas aos adiantamentos e subvenções concedidos;

e) emitir parecer quanto à aprovação ou reprovação das prestações de contas;

f) realizar as cobranças formais dos tomadores do Erário que não apresentarem tempestivamente as prestações de contas;

g) realizar tomadas de contas em inspeções regulares, junto aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, obrigados ao controle de suas contas pela Controladoria-Geral;

h) exercer outras tarefas correlatas.” (AC)

“VII – a Secretaria Executiva de Controle Interno, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

a) atender o público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos;

b) atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;

c) digitar textos, documentos, tabelas e similares;

d) operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

e) arquivar documentos diversos, segundo normas preestabelecidas;

f) receber, conferir e registrar a tramitação de papéis e processos, segundo as normas referentes a protocolo;

g) organizar e controlar agenda de compromissos e prazos;

h) executar outras tarefas correlatas.” (AC)

Art. 2º. Os dispositivos adiante indicados da Lei n° 235/1999 – Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande passam a vigorar com a seguinte redação:

……………………………………………..

“CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO” ……………………………………………..

“Art. 7º A Estrutura organizacional básica do Poder Executivo é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo:

I – Órgãos de assistência e assessoramento direto:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Secretaria de Governo;

c) Procuradoria-Geral, e (NR) d) Controladoria-Geral. (AC)

II – Órgãos de atividade auxiliar:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Fazenda;

c) REVOGADO;

d) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos. (NR)

III – Órgãos de atividades específicas:

a) Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;

b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social;

e) Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca;

f) Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;

g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

h) Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.”

……………………………………………..

“Seção VI Da Secretaria Municipal de Fazenda”

“Art. 12. ……………………………………………..:

I – ………………………………………………………;

II – …………………………………………………….;

III – ……………………………………………………;

IV – ……………………………………………………;

V – …………………………………………………….;

VI – ……………………………………………………;

VII – …………………………………………………..;

VIII – ………………………………………………….;

IX – …………………………………………………….;

X – ……………………………………………………..;

XI – realizar o sistema de guarda e movimentação de valores; (NR)

XII – …………………………………………………….;

XIII – …………………………………………………..;

XIV – …………………………………………………..;

XV – …………………………………………………….;

XVI – …………………………………………………….;

XVII – elaborar a prestação anual de contas em consonância com as normas de controle interno e externo; (NR)

XVIII – ………………………………………………….;

XIX – …………………………………………………….;

XX – …………………………………………………….;

XXI – …………………………………………………….;

XXII – ……………………………………………………;

XXIII – …………………………………………………..;

XXIV – encaminhar a Controladoria-Geral do Município, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e contábil; (NR) XXV – ……………………………………………………;

XXVI – controlar a execução orçamentária do Município; (NR) XXVII – …………………………………………………;

XXVIII – ………………………………………………..;

XXIX – …………………………………………………;

XXX – …………………………………………………;

XXXI – …………………………………………………;

XXXII – acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos, convênios e outras formas de parcerias; (NR)

XXXIII – ………………………………………………….”

“Art. 12-A. O Departamento de Execução Orçamentária, órgão subordinado à Secretaria de Fazenda, terá as seguintes atribuições: (NR)

I – ………………………………………………………;

II – …………………………………………………….;

III – ……………………………………………………;

IV – ……………………………………………………;

V – …………………………………………………….;

VI – ……………………………………………………;

VII – …………………………………………………..;

VIII – ………………………………………………….;

IX – …………………………………………………….;

X – encaminhar a Controladoria-Geral do Município, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira; (NR)

XI – …………………………………………………..;

XII – …………………………………………………….;

XIII – …………………………………………………..;

XIV – …………………………………………………..”

“Art. 12-C. O Departamento Tributário, órgão subordinado à Secretaria de Fazenda, terá as seguintes atribuições:” (NR)

I – dirigir, orientar e executar o processo de tributação municipal; (NR)

II – arrecadar rendas ou receitas municipais, na forma estabelecida, legal e formalmente; (NR)

III – executar os serviços de cálculo e apuração de valores do lançamento, em conformidade com a legislação aplicável; (NR)

IV – expedir boletins de arrecadação; (NR)

V – promover a realização e recebimento de declarações fiscais, bem como determinar retificações que couberem; (NR)

VI – lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária; (NR)

VII – fornecer certidões, na forma da lei, referentes ao Departamento; (NR)

VIII – avaliar propriedade, bens móveis e imóveis para fins de tributação, na forma da lei; (NR)

IX – comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento; (NR)

X – receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-os na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente; (NR)

XI – promover, quando for o caso, a revisão dos lançamentos efetuados, procedendo às anotações devidas no cadastro informatizado para os lançamentos futuros; (NR)

XII – propor e implementar a ampliação da base tributária; (NR)

XIII – fazer análise, diariamente, da receita em face dos documentos fornecidos pelo Departamento de Contabilidade; (NR)

XIV – conceder licenciamento, de acordo com a legislação em vigor, emitir parecer em processos diversos, dentro da área de arrecadação e realizar quaisquer diligências que se façam necessárias; (NR)

XV – monitorar e fazer auditoria nas alterações realizadas no cadastro mobiliário e no cadastro de contribuintes; (NR)

XVI – organizar e manter arquivo do Departamento; (AC)

XVII – organizar e implantar um sistema de avaliação dos imóveis sujeitos a tributação; (AC) XVIII – manter atualizados dados estatísticos do Departamento; (AC)

XIX – dirigir, orientar e executar as ações de fiscalização fazendária; (AC)

XX – fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e cadastral do Município; (AC)

XXI – fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal e demais disposições legais e regulamentares pertinentes; (AC)

XXII – notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais; (AC)

XXIII – localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras entidades a cargo do Município; (AC)

XXIV – relatar as atividades de fiscalização realizadas; (AC)

XXV – executar inspeção de livros, documentos, registros de imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito municipal; (AC)

XXVI – cooperar com os demais órgãos da Administração Municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, e ainda, na aplicação do Código de Posturas, Código de Obras e de Lei de Parcelamento do Solo; (AC)

XXVII – fornecer subsídios para o processamento das desapropriações, permissões de uso e outras situações que afetem o patrimônio; (AC)

XXVIII – elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa; (AC)

XXIX – emitir pareceres nos processos administrativos na área de sua competência; (AC)

XXX – assessorar os demais órgãos municipais segundo sua área de competência; (AC)

XXXI – executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.” (AC)

“Art. 12-E. …………………………………………:

I – ………………………………………………………;

II – …………………………………………………….;

III – ……………………………………………………;

IV – ……………………………………………………;

V – …………………………………………………….;

VI – ……………………………………………………;

VII – REVOGADO VIII – ………………………………………………….;

IX – …………………………………………………….;

X – ……………………………………………………..;

XI – …………………………………………………….;

XII – ……………………………………………………;

XIII – …………………………………………………..;

XIV – ………………………………………………….;

XV – ……………………………………………………;

XVI – …………………………………………………..;

XVII – …………………………………………………;

XVIII – ………………………………………………..;

XIX – …………………………………………………..;

XX – ……………………………………………………;

XXI – …………………………………………………..;

XXII – ………………………………………………….;

XXIII – colaborar com o Tribunal de Contas e a Controladoria-Geral do Município nas ações fiscalizadoras, elaborando e anexando documentação comprobatória ou esclarecedora, quando necessário e solicitado;” (NR)

XXIV – ………………………………………………..;

XXV – ………………………………………………….;

XXVI – ………………………………………………..;

XXVII – ……………………………………………….;

XXVIII – ………………………………………………;

XXIX – ………………………………………………..;

XXX – …………………………………………………;

XXXI – ………………………………………………..;

XXXII – ………………………………………………;

XXXIII – ……………………………………………..;

XXXIV – ……………………………………………..;

XXXV – ……………………………………………….;

XXXVI – ……………………………………………..;

XXXVII – …………………………………………….;

XXXVIII – …………………………………………..;

XXXIX – ……………………………………………..;

XL – ……………………………………………………;

XLI – ………………………………………………….;

XLII – …………………………………………………;

XLIII – …………………………………………………;

XLIV – …………………………………………………”

“Art. 12-F. O Departamento de Cadastro Técnico, órgão subordinado à Secretaria de Fazenda, terá as seguintes atribuições: (AC)

I – efetuar o registro dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, e que exerçam, habitual ou temporariamente, atividades de produção, indústria, comércio e prestação de serviços, sujeitas ao pagamento de tributos municipais;

II – organizar e manter atualizado o cadastro mobiliário;

III – orientar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação tributária municipal;

IV – emitir certidões relativas à situação de contribuintes junto ao fisco municipal;

V – disponibilizar os dados do cadastro mobiliário e do cadastro de contribuinte, levando em consideração o sigilo fiscal;

VI – atualizar e disponibilizar o código de atividades econômicas do cadastro mobiliário;

VII – realizar inclusão, exclusão e alterações nas inscrições do cadastro mobiliário e do cadastro de contribuintes;

VIII – manter e administrar o cadastro imobiliário, responsabilizandose pela execução das atividades de inscrição e atualização do mesmo, de forma a garantir um fluxo permanente de ingressos e saídas de informações;

IX – promover constante apuração e conferência física dos dados cadastrais, através da realização de levantamentos internos, externos e da coleta de informações em cartórios e órgãos públicos;

X – transpor os dados do cadastro físico para o cadastro informatizado, mantendo permanente conferência e atualização dos mesmos;

XI – emitir certidões relativas ao cadastro imobiliário;

XII – manter controle da localização dos bens móveis e imóveis;

XIII – emitir inventário anual dos bens móveis e imóveis do patrimônio público;

XIV – acompanhar os trabalhos de reformulação da base geográfica dos cadastros municipais e sua utilização como instrumento de informação, aglutinação e integração intersetorial;

XV – monitorar e coordenar as atividades de compatibilização das informações relativas a lotes e edificações no sistema de processamento de dados;

XVI – salvaguardar e disponibilizar a documentação inerente ao patrimônio imobiliário, como registros, escrituras, croquis, mapas, plantas, fotografias, termos de ajuste, e qualquer outro documento de caráter oficial relacionado com o imóvel;

XVII – articular com a Procuradoria-Geral do Município ações para tratamento de situações que afetem o patrimônio imobiliário, como desapropriação, demarcação, posse indevida e outras;

XVIII – responsabilizar pela operacionalização do cadastro mobiliário e imobiliário informatizado, mantendo em perfeito funcionamento os terminais de computador sob sua responsabilidade;

XIX – elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

XX – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXI – assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

XXII – executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.” (AC)

“Seção VI”

(REVOGADO)

“Art. 13. REVOGADO.”

“Art. 13-A. REVOGADO.”

“Art. 13-B. REVOGADO.”

“Art. 13-C. REVOGADO.”

“Seção VII Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos” (NR)

“Art. 14. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos constitui o núcleo central do sistema de gestão estratégica, de gestão da informação e de captação de recursos, competindo-lhe, especialmente:” (NR)

………………………………..

“Art. 14-A. O Departamento de Planejamento, órgão subordinado à Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos, terá as seguintes atribuições:’ (NR) ……………………………….

“Art. 14-B. O Departamento de Tecnologia da Informação, órgão subordinado à Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos, terá as seguintes atribuições:” (NR) ……………………………….

“Art. 14-C. O Departamento de Desenvolvimento, órgão subordinado à Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos, terá as seguintes atribuições: (NR)

I – elaborar, acompanhar e avaliar projetos sociais que estejam no âmbito de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos; (NR)

II – ………………………………………………;

III – ……………………………………………..;

IV – …………………………………………….;

V – desenvolver programas de incentivo às ações de qualificação e re– qualificação profissional e de colocação de mão–de–obra habilitada às demandas resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômicas no Município; (NR)

VI – …………………………………………….;

VII – promover ações visando à instalação, localização e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local; (NR)

VIII – ………………………………………….;

IX – promover o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais; (NR)

X – ………………………………………………;

XI – ……………………………………………..;

XII – ……………………………………………;

XIII – ………………………………………….;

XIV – colaborar na organização de oficinas, seminários e reuniões no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos; (NR)

XV – ………………………………………….;

XVI – apoiar o associativismo e o cooperativismo; (NR)

XVII – ……………………………………….;

XVIII – ……………………………………..;

XIX – ……………………………………….;

XX – ………………………………………..;

XXI – ………………………………………”

“Art. 14-D. O Departamento de Captação de Recursos, órgão subordinado à Secretaria de Planejamento e Gestão de Projetos, terá as seguintes atribuições: (AC)

I – identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal;

II – implantar, em conjunto com as outras Secretarias, instrumentos e mecanismos de promoção da economia popular e solidária no Município;

III – disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações econômicas, sociais, ambientais e estratégicas governamentais que favoreçam a atração de investimentos para o Município;

IV – apoiar as secretarias municipais na promoção e captação de recursos financeiros, junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais para a consecução dos objetivos definidos nos planos e programas municipais;

V – elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

VI – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

VII – assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

VIII – executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.” (AC)

“Seção VIII Da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos”

“Art. 15. ………………………………”

“Art. 15-A. …………………………..:

II – REVOGADO;

III – REVOGADO;”

“Art. 15-B. …………………………..:

III – REVOGADO;

X – REVOGADO;

XI – REVOGADO;

XII – REVOGADO;

XIII – REVOGADO;

XIV – REVOGADO;”

“Art. 15-C. O Departamento de Análise e Licenciamento de Obras, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, terá as seguintes atribuições: (AC)

I – analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;

II – fiscalizar e aprovar loteamentos, bem como fazer cumprir as normas relativas no parcelamento, loteamento e uso do solo;

III – fazer cumprir as normas relativas no parcelamento, loteamento e uso do solo;

IV – elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

V – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

VI – assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

VII – executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.” (AC)

“Art. 15-D. O Departamento de Iluminação Pública, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, terá as seguintes atribuições: (AC)

I – propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública; II – supervisionar a manutenção de rede elétrica e da iluminação das vias e logradouros públicos; III – analisar e supervisionar a execução de projetos de iluminação nas vias públicas; IV – promover a implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município; V – efetuar a iluminação de palanques e locais de eventos realizados pela Prefeitura ou com sua participação, com holofotes e apetrechos especiais. VI – elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa; VII – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; VIII – assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência; IX – executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.” (AC)

“Art. 15-E. O Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, terá as seguintes atribuições: (AC)

I – executar a conservação e manutenção preventiva dos prédios públicos;

II – coordenar e executar serviços corretivos de pintura, eletricidade e pequenos reparos de prédios públicos;

III – realizar o deslocamento de mobiliários do patrimônio público municipal, por ocasião de mudança de sede dos órgãos administrativos;

IV – elaborar Relatórios de Gestão referentes à sua responsabilidade administrativa;

V – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

VI – assessorar os demais órgãos municipais, na área de sua competência;

VII – executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.” (AC)

………………………………………………………………

“Art. 24 – ……………………………………………………………………..:

I – os Secretários, o Chefe do Gabinete, o Procurador-Geral e o Controlador-Geral, são de livre nomeação do Prefeito; e (NR)

II – os demais cargos de nível inferior aos mencionados no inciso I, são nomeados ou designados pelo Prefeito, ouvido o respectivo Titular da pasta.” (NR)

Art. 3°. Em conseqüência das alterações introduzidas por esta Lei Complementar na Estrutura Administrativa do Poder Executivo ficam criados, por transformação e sem aumento da despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4°. Ficam criados na Estrutura Administrativa do Poder Executivo os cargos de provimento em comissão de acordo com as denominações, símbolos, quantitativos e valores de remuneração, referidos no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 5º. Os Anexos IV, V, VI e VII da Lei Complementar n° 19, de 24 de dezembro de 1998 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores, alterada pelas Leis Complementares n° 098, de 01 de julho de 2010, n° 099, de 29 de outubro de 2010 e n° 101, de 25 de abril de 2011, passam a vigorar, respectivamente, acrescidos e consolidados com as alterações introduzidas pelo Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares necessárias à execução desta Lei Complementar.

Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento em vigor, que poderão ser suplementadas.

Art. 8°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2013.

Art. 9°. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

“ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 24/12/1998”

COMPETÊNCIAS GERAIS ATRIBUÍDAS AOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

I – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

1 – planejar, organizar e dirigir as atividades inerentes a sua Secretaria, tendo em vista atingir qualitativamente as metas preestabelecidas;

2 – aprovar propostas de planos e rotinas de trabalho, programas de aperfeiçoamento de serviços e outros, analisando processos, relatórios e outros documentos, propondo alterações necessárias, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços;

3 – executar as políticas de Governos do Município de Iguaba Grande, apresentando informes e conclusões pertinentes a sua Secretaria, a fim de contribuir para a redefinição dos objetivos a serem alcançados;

4 – analisar os resultados dos programas estabelecidos para a sua Secretaria, observando os aspectos técnicos, o cumprimento dos prazos, recursos materiais, humanos e financeiros empregados, grau de aplicabilidade e outros, objetivando a avaliação e decisão, quanto ao cancelamento, reformulação ou continuidade dos mesmos;

5 – representar a sua Secretaria deliberando sobre políticas, diretrizes, normas gerais, estruturas, planos de metas, operações e aplicações de recursos, demonstrativos e outros;

6 – aprovar propostas orçamentárias apresentadas pelas áreas subordinadas à sua Secretaria, bem como propor alterações nas mesmas, visando ao desenvolvimento das atividades dentro dos padrões requeridos;

7 – baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do órgão ou de sua área de competência,

8 – proferir despachos decisórios em processo de sua alçada;

9 – promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua competência;

10 – participar de reuniões internas, trocando informações, apresentando sugestões, negociando e/ou cobrando metas de trabalhos e outros assuntos inerentes a sua Secretaria;

11 – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

12 – expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;

13 – apresentar ao Prefeito relatório acerca dos serviços realizados por sua Secretaria e órgãos;

14 – comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

15 – executar as determinações do Prefeito relativamente aos interesses da Prefeitura;

16 – coordenar as negociações e a execução de convênios e contratos com agentes financeiros e de cooperação técnica, nacionais e internacionais;

17 – zelar para que a comunidade esteja permanentemente informada das atividades de sua Secretaria, bem como coordenar as atividades em que esta participe;

18 – manter contato com os órgãos do estado, visando a obtenção de recursos para viabilizar as ações técnicas, administrativas e financeiras da Prefeitura;

19 – zelar pelo cumprimento das normas da Prefeitura orientando seus subordinados na sua observância.

II – PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

1 – prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

2 – coordenar e controlar o sistema de administração jurídica da Prefeitura Municipal, propiciando a integração e sintonia permanente entre serviços da mesma natureza;

3 – prestar efetiva assistência à Prefeitura nas condições de natureza contenciosa e em todas as questões que tenham implicações jurídicas;

4 – propor ao Prefeito medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

5 – emitir parecer prévio nos processos que envolvam a concessão ou o reconhecimento de direito ou vantagens de servidor municipal;

6 – representar em juízo e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município, em qualquer foro ou instância e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;

7 – assessorar as unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;

8 – preparar contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte;

9 – inscrever e promover a cobrança de Dívida Ativa judicial e as provenientes de quaisquer outros créditos;

10 – executar o exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico e a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas;

11 – elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos de iniciativa do executivo municipal;

12 – orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;

13 – prestar assistência aos processos judiciais e extrajudiciais referentes à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura, assim como aos contratos e convênios em geral;

14 – emitir parecer jurídico sobre processos licitatórios, dispensa ou inexigibilidade;

15 – redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, relativos a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;

16 – planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Procuradoria;

17 – fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

18 – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

III – CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

1 – prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

2 – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos respectivos;

3 – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

4 – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

5 – no apoio ao controle externo, exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

a) realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e certificado de auditoria;

b) instaurar Tomada de Contas.

6 – controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pelas Administrações Direta, Indireta e Fundacional;

7 – fiscalizar e controlar as subvenções e renúncias de receitas;

8 – fiscalizar a observância das leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias, cumprindo as normas de Auditoria Externa, observadas as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

9 – proceder a apurações de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, dando ciência ao Prefeito, à Procuradoria–Geral do Município, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao interessado, sob pena de responsabilidade solidária;

10 – examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos resultantes das arrecadações e realizações das despesas, verificando a fidelidade funcional dos agentes da Administração e responsáveis por bens e valores públicos;

11 – contratar auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;

12 – propor aplicação de penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes;

13 – propor ao Prefeito bloqueio de transferência de recursos orçamentários de Órgãos das Administrações Direta, Indireta e Fundacional quando detectada irregularidades;

14 – acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas à elaboração da prestação de contas do Município;

15 – fiscalizar o Plano de Contas dos Órgãos das Administrações Direta, Indireta e Fundacional;

16 – prestar informações e fornecer documentos aos Tribunais de Contas;

17 – gerenciar e operacionalizar o Sistema de Comunicação Digital – SICODI do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

18 – fiscalizar a execução e vigência de contratos, convênios, consórcios e outras formas de parcerias, envolvendo Órgãos das Administrações Direta, Indireta e Fundacional;

19 – acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;

20 – acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;

21 – emitir certificado de auditoria sobre as contas dos gestores públicos;

22 – orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do Sistema Municipal de Controle Interno;

23 – programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;

24 – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

25 – planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Controladoria-Geral;

26 – zelar pelo equilíbrio financeiro do erário municipal, através da elaboração de estudos e proposição de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos;

27 – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

IV – CONSULTOR ESPECIAL DE GABINETE

1 – assistir direta e pessoalmente o Prefeito, contribuindo com subsídios técnicos para o processo decisório e desempenho de suas atribuições, na forma que for requerida;

2 – coordenar estudos, desenvolver contatos e mediar ações multissetoriais intra governo, determinadas pelo Prefeito, para uma maior integração das ações governamentais;

3 – coordenar a obtenção e preparação de material de informação e de apoio, junto às diferentes áreas de governo, e promover a sua consolidação, a fim de assistir o Prefeito nos encontros e audiências com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;

4 – desenvolver mecanismos de cooperação e consulta entre as diversas assessorias técnicas do Município para maior efetividade e unicidade de atuação;

5 – articular e coordenar as atividades e os trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo e promover avaliação contínua das ações desenvolvidas;

6 – instruir e manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados pelo Prefeito;

7 – exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Prefeito.

V – ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

1 – prestar, em conjunto com o Consultor Especial de Gabinete, assessoramento ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) na coordenação, no planejamento e na execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações governamentais;

b) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais;

c) na promoção de análises de políticas públicas; e

d) na realização de estudos de natureza político-institucional.

2 – subsidiar e orientar as Secretarias e os demais órgãos e entidades, com vista ao planejamento estratégico e à gestão de programas e projetos de governo;

3 – propor ajustes na execução dos projetos estratégicos de governo;

4 – exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Prefeito.

VI – SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS

1 – cumprir e fazer cumprir atos administrativos emanados da hierarquia superior;

2 – proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e decisórios em processos de sua alçada;

3 – reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos de sua pasta;

4 – supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas;

5 – fiscalizar, acompanhar e controlar junto as Coordenações dos Fundos Municipais a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

6 – coordenar junto as Coordenações dos Fundos Municipais as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;

7 – representar sempre que necessário, o Secretário em compromissos oficiais;

8 – comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

9 – assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

10 – executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

VII – DIRETORES DE DEPARTAMENTO E COORDENADORES I

1 – manter a orientação funcional voltada para o alcance dos objetivos e cumprimento das finalidades da área que chefia;

2 – criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência e eficácia, implementando indicadores de desempenho orientados para a avaliação objetiva da área em que atuam;

3 – combater o desperdício e evitar duplicidades, superposições e retrabalho;

4 – propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da área em que atuam;

5 – oportunizar o treinamento e aperfeiçoamento aos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;

6 – cumprir e fazer cumprir as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, instruindo seus servidores, quanto às precauções, no sentido de evitar acidentes no trabalho ou doenças ocupacionais;

7 – dirigir, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas que lhe são subordinadas;

8 – realizar estudos e sugerir medidas, visando ao cumprimento das atividades que lhe são afetas;

9 – proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência;

10 – realizar avaliação de merecimento funcional dos servidores lotados na unidade administrativa;

11 – requisitar, receber e controlar o material necessário ao desenvolvimento das unidades sob sua subordinação;

12 – zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção, quando necessário;

13 – comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

14 – assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

15 – executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

VIII – ASSESSOR I

1 – manter a orientação funcional voltada para o alcance dos objetivos e cumprimento das finalidades da área que chefia;

2 – coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete do titular da pasta, apoiando na definição de suas atribuições e movimentações funcionais;

3 – examinar expedientes submetidos à apreciação do titular da pasta, solicitando as diligências necessárias;

4 – prestar assessoramento direto ao titular da pasta, auxiliando-o, no exercício das atribuições que lhes são inerentes;

5 – intermediar atendimento ao público, equacionando dificuldades, no que se refere aos problemas não solucionados pelas diretorias competentes;

6 – proceder a estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades do órgão;

7 – comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais;

8 – assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; 9 – executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

IX – AOS DEMAIS SERVIDORES COMPETE:

1 – acatar e executar as ordens verbais ou por escrito de seus superiores ou de quem suas vezes fizer;

2 – cumprir horários ordinários de trabalho e os extraordinários que lhes forem determinados;

3 – manter em ordem e asseado o local de trabalho, os moveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário;

4 – permanecer nos locais de trabalho nas horas de expediente, ausentando-se somente com justa causa e mediante autorização do chefe imediato;

5 – tratar o público e seus colegas com respeito e urbanidade;

6 – desempenhar outras tarefas que lhes sejam regularmente cometidas.

08 agosto 2013

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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