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LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 01 DE MARÇO DE 2013

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"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, de 19 DE ABRIL DE 2007.”

CONSIDERANDO a revisão geral anual da remuneração dos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de abril de 2011, que fixou a data-base de reajuste em primeiro de fevereiro;

CONSIDERANDO ainda que os servidores municipais do Poder Legislativo abrangidos pela citada lei terão os reajustes antecipados para o vigésimo dia do mês de dezembro do corrente ano.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR

Art 1º. Os anexos VIII-A, VIII-B, VIII-C e IX da Lei Complementar nº 60, de 19 de Abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art 2º. Em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº101/2000, ficam atendidas as exigências previstas nos artigo 16 e 17, uma vez que a presente lei não implicará em ampliação significativa de gastos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2012, revogadas todas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA Gestão 2013/2014

Vantoil Medeiros Martins -Vereador Presidente

Paulo Cesar Rito Nunes -Vereador Vice-Presidente

Bruno de Oliveira Santos -Vereador 1º Secretário


Balliester Werneck de Praguer -Vereador 2º Secretário

01 março 2013

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

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