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LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2013 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 102/2011 DE 25 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DE MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaba Grande aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1°. Fica alterado o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar 102 de 25 de Abril de 2011 que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º […]

Parágrafo único. A Gratificação de que trata o caput desta Lei Complementar será concedida da seguinte forma:

I – 500,00 (quinhentos reais), aos motoristas que estejam exercendo sua função na condução de ônibus e/ou caminhões, máquinas pesadas e ambulâncias; II – 1.000,00 (duzentos e trinta e quatro reais) aos médicos ambulatoriais; III – 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos médicos emergencistas;”

Art. 2º. Essa Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2013.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar n.º 102 de 25 de Abril de 2011.

07 fevereiro 2013

Dada de Sanção

GRASIELLA MAGALHÃES

Prefeito

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