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LEI COMPLEMENTAR Nº 105 /2012

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Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS (M.E.), DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (E.P.P.) E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (E.I.) DE IGUABA GRANDE em conformidade com os artigos 146, III, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08; Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 802/2007, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Empreendedor Individual, doravante simplesmente denominadas ME, EPP e EI, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 128, de 19 de Dezembro de 2008, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS (M.E.), DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (E.P.P.) E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (E.I.) DE IGUABA GRANDE”.

Art. 2º – Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido às ME, EPP e ao EI, de que trata esta Lei, competindo a este:

I. Regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei.

II. Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará o Comitê criado para implantação da Lei;

III. Coordenar as parcerias necessárias ao funcionamento da Sala do Empreendedor;

IV. Gerenciar subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrente dos capítulos desta Lei;

Art. 3º. – O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a presente Lei será constituído por 13 (treze) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos e nomeados por portaria do Chefe do Executivo Municipal:

I. Um representante titular da Secretaria Municipal de Turismo;

II. Um representante titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioeconômico;

III. Um representante titular da Procuradoria Geral do Município;

IV. Um representante titular da Secretaria Municipal de Fazenda;

V. Um representante titular da Secretaria Municipal de Ação Social;

VI. Um representante titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; VII. Um representante titular da Secretaria Municipal de Administração;

VIII. Um representante titular da Secretaria Municipal de Educação;

IX. Um representante titular do Controle Interno Municipal;

X. Um representante titular da Secretaria Municipal de Saúde;

XI. Um representante titular da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

XII. Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;

XIII. Um representante da Associação dos Comerciantes do Município ou outra entidade pública ou privada com representatividade no Município

§ 1.º – O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido por um dos seus membros, eleito pelos mesmos, titulares e suplentes, na condição de membro-nato.

§ 2.º – O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo menos uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos os outros Conselhos Municipais e das micro regiões.

§ 3.º – O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma Secretaria Executiva, à qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.

§ 4.º – A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida por servidores indicados pela Presidência do Comitê Gestor.

§ 5.º – O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e de sua Secretaria Executiva. § 6.º – Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois anos), permitida recondução.

§ 7.º – Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.

§ 8.º – O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.

§ 9.º – As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.

§ 10 – O mandato dos membros do Comitê Gestor Municipal não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.

CAPÍTULO II
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
Da Inscrição

Art. 4º – Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

Parágrafo único – Será instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda um procedimento único para a legalização a que se refere esta Lei, ficando o Secretário de Fazenda autorizado a baixar atos necessários para evitar a duplicidade de exigências e para agilizar os procedimentos de análise.

Art. 5º – Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo, inscrição municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

SEÇÃO II
Do Alvará

Art. 6° – Fica criado o “Alvará Simplificado”, caracterizado pela concessão, em caráter provisório, por meio administrativo, de alvará de funcionamento com prazo de vigência de 120 (cento e vinte) dias, período em que a autoridade fazendária validará ou não a referida liberação do alvará definitivo, para quaisquer desenvolvimentos econômicos em inicio de atividade no território do município e nos termos desta Lei.

§ 1º – O pedido de “Alvará Simplificado” será concedido imediatamente, com apresentação de 03 (três) documentos: Requerimento Administrativo, Ato Constitutivo e CNPJ.

§ 2º – No pedido deverá ser informado obrigatoriamente:

I. Nome da Pessoa Jurídica ou física; II. Endereço completo do estabelecimento; III. Atividade constante no CNPJ; IV. Número de Inscrição no CNPJ e ou CPF; V. Nome e qualificação do sócio ou administrador, se for o caso; VI. Nome do requerente; VII. Nome do contabilista responsável pela escrita fiscal, quando for o caso;

§ 3º – Ficam dispensadas da consulta prévia, as atividades econômicas enquadradas como ME e EPP, cujas atividades não apresentem risco ao meio ambiente, que não contenham entre outros:

I. Material inflamável; II. Aglomeração de pessoas; III. Possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido pelo Código de Posturas Municipal; IV. Material explosivo; V. Manipulação de alimentos ou medicamentos.

§ 4º – O “Alvará Simplificado” será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.

§ 5º – Para a expedição do Alvará Definitivo, o contribuinte, antes de expirado o prazo de validade do “Alvará simplificado”, de que trata o art. 6°, deverá apresentar no setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda as respectivas autorizações ou nada a opor dos órgãos reguladores da atividade profissional que exerce.

§ 6º – O Município poderá restringir, a qualquer momento, as normas aqui estabelecidas para concessão do “Alvará Simplificado”, visando resguardar o interesse público.

Art. 7° – O “Alvará Simplificado” será cassado se:

I. No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada; II. Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento; III. Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV. O funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos,
incômodos ou puser em risco por qualquer forma, a segurança, o
sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade.
V. Não forem cumpridas quaisquer exigências da Administração
Pública.

Art. 8º – O órgão fazendário municipal poderá conceder o “Alvará Simplificado” para o micro empreendedor individual (E.I), microempresas (M.E.) e empresas de pequeno porte (E.P.P.), instalados em:

I. áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou II. em seus respectivos imóveis residenciais, desde que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

SEÇÃO III Da Regularização e Baixa

Art. 9° – As empresas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta Lei, terão até 90 (noventa) dias para, espontaneamente, realizarem o recadastramento e neste período poderão operar com o alvará provisório, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda, sem quaisquer penalidades legais.

Art. 10 – Para efeito de comprovação do encerramento das atividades econômicas de M.E. e E.P.P., na falta do distrato social, poderão ser aceitos os seguintes documentos ou procedimentos:

a) Última nota fiscal emitida pela empresa;

b) Registro de outra empresa no mesmo local;

c) Rescisão do contrato de locação;

d) Desligamento de serviços básicos, tais como: água, telefonia, luz, etc.

e) Diligência fiscal.

SEÇÃO IV Das Obrigações Fiscais Acessórias

Art. 11 – As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a:

I – emitir documento fiscal de prestação de serviços, de acordo com a
legislação municipal.
Art. 12 – A comprovação das operações fiscais e da movimentação financeira realizadas pelas ME e EPP será feita através da escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos, conforme determina o Código Civil – Lei Federal nº 10.406/2002.

Art. 13 – As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme dispuser o regulamento, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 14 – Os documentos fiscais previstos nesta Lei serão emitidos e escriturados nos termos da legislação vigente.

Art. 15 – Na hipótese da microempresa ou da empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regime de recolhimento, a partir do início dos efeitos da exclusão.

SEÇÃO V Da Sala do Empreendedor

Art.16 – Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:

I. Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas;

II. Emitir o “Alvará Simplificado” e a emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;

III. Orientar os contribuintes acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária;

IV. Emitir certidões de regularidade fiscal e tributária;

V. Orientar no preenchimento das DECLAN’S empresas e/ou produtores rurais.

§ 1º – Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será informado à respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.

§ 2º – Para Consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal firmará parcerias com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – EI

Art. 17 – O processo de registro do Empreendedor Individual deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma da Resolução n.° 02, de 1° de Julho de 2009 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, e com os efeitos dos dispositivos da presente Lei.

Art. 18 – Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o EI:

I. instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, desde que não cause prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança; II. em residência do Empreendedor individual, hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou III. em espaço público de atividades diversas transitórias ou temporárias, de acordo com as legislações municipais pertinentes.

Art. 19 – Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro das atividades econômicas constantes na Resolução n.° 58, de 27 de Abril de 2009 do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

Art. 20 – Será obrigatória a emissão de documento fiscal apenas nas prestações de serviços realizadas pelo Empreendedor Individual para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando dispensado a emissão para consumidor final, pessoa física.

Art. 21 – Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, bem como os documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às prestações de serviços realizados.

Art. 22 O Empreendedor Individual está dispensado de manter e escriturar os livros fiscais previstos na legislação tributária municipal.

Art. 23 – O Empreendedor Individual que deixar de preencher os requisitos exigidos na legislação Federal e na presente Lei, deverá regularizar a sua nova condição perante a Fazenda Municipal.

§ 1º – O Alvará concedido ao Empreendedor Individual será concedido com tratamento diferenciado, sem consulta prévia nos termos desta Lei, podendo ser convertido em definitivo após o prazo de 120 (cento e vinte) dias determinado pela Resolução n.° 02/09 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

§ 2º – O ISS devido através do Simples Nacional será recolhido em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo Empreendedor Individual, na forma prevista nos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal 123/06, incluídos pela Lei Complementar Federal 128, de 19 de dezembro de 2008.

§ 3º – O empresário individual excluído da condição de Empreendedor Individual poderá continuar recolhendo o Imposto Sobre Serviços – ISS através do Simples Nacional, na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que observadas as condições previstas na Legislação Federal.

§ 4º – Não observando as condições que trata o parágrafo anterior, o Empreendedor Individual deverá cumprir as normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes do Imposto Sobre Serviços – ISS.

CAPÍTULO IV DO REGIME TRIBUTÁRIO

Art. 24 – As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços – ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, suas alterações, regulamentações, portarias, resoluções e recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 25 – A retenção na fonte de ISSQN das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I. a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação de serviço;

II. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o inciso anterior;

III. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar no documento fiscal a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal n.° 123/06;

IV. não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

V. o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional.

Art. 26 – Os prazos de validade das notas fiscais de serviços para ME e EPP serão de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável sem ônus por igual período, desde que solicitado antes de expirado o prazo de validade inicial.

Art. 27 – As microempresas (M.E), empresas de pequeno porte (EPP) e, os micros empreendedores individuais (EI) não optantes pelo Simples Nacional, ou que foram excluídos, estão sujeitos às alíquotas previstas na Lei Complementar n°12, de 1998 – Código Tributário Municipal (CTM), demais alterações e legislações pertinentes, conforme o enquadramento relacionado à atividade econômica desenvolvida.

Art. 28 – Os benefícios previstos nesta Lei, não excluem outros já existentes ou a serem implementados, em especial os incentivos fiscais.

CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 29 – Sem prejuízo de sua ação específica, a autoridade fiscal exercerá sua atividade prioritariamente de maneira orientativa e não punitiva junto às ME e EPP.

Parágrafo único – Sempre que possível e a infração não colocar em risco os consumidores e os trabalhadores, o auto de infração será precedido de intimação com prazo de 30 (trinta) dias para solucionar a irregularidade e/ou pendência.

CAPÍTULO VI DO ACESSO AOS MERCADOS

Art. 30 – Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo Único – Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 31- Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

Art. 32 – As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e II, do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município.

Art. 33 – Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:

I. Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; II. Inscrição no CNPJ, com termo de enquadramento de ME ou EPP, para fins de qualificação; III. Alvará de Localização.

Art. 34 – A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP, compreendendo a regularidade com a Seguridade Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, conforme o objeto licitado, somente será exigida para efeitos de contratação, e não como condição para participação na habilitação.

§ 1º – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º – A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 3º – O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.

Art. 35 – As entidades contratantes deverão exigir dos licitantes para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, sob pena de desclassificação.

§ 1º. Será obrigatória nas contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), a exigência de subcontratação de que trata o caput, respeitadas as condições previstas neste artigo, e não podendo ser inferior a 5%.

§ 2º. As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.

§ 3º. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 4º. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

§ 5º. Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 6º. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 3º, a Administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. § 7º. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

Art. 36 – A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I – microempresa ou empresa de pequeno porte; II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 37 – Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.

§ 2º. Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.

§ 3º. Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, de forma que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento);

§ 4º. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

Art. 38 – Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.

§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5 % (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.

Art. 39 – Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado, em seu favor o objeto; II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos incisos I e II do art. 42, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos incisos I e II do art. 42 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3º. No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.

§ 4º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.

Art. 40 – Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 41 – Não se aplica o disposto nos arts. 35 ao 41 quando:

I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24, incisos III e seguintes, e 25 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 42 – O valor licitado por meio do disposto nos arts. 33 a 41 não poderá exceder à 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

Art. 43 – Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como ME e EPP se dará nas condições do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 44 – Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei.

Art. 45 – A Administração Pública Municipal definirá em 180 dias a contar da data da publicação desta lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas compras do Município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte pontos percentuais) e implantar controle estatístico para acompanhamento.

Art. 46 – Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.

Estímulo ao Mercado Local


Art. 47 – A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.

CAPÍTULO VII DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Art. 48 – A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores individuais e das empresas de micro e pequeno porte, reservará em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou de forma suplementar aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do poder Executivo.

Art. 49 – A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região.

Art. 50 – A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.

Art. 51 – A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com o empreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 52 – A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio das Secretarias Municipais competentes.

§ 1° – Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações necessárias aos Empresários das Micro e Pequenas Empresas localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.

§ 2° – Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo e à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.

§ 3° – A participação no Comitê não será remunerada.

CAPÍTULO VIII DO ACESSO À JUSTIÇA

Art. 53 – O Município realizará parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas, o acesso á justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 54 – O Município celebrará parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.

§ 1° – O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.

§ 2° – Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com o Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, com funcionamento na Sala do Empreendedor.

CAPÍTULO IX DO ASSOCIATIVISMO

Art. 55 – A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.

Art. 56 – O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através do:

I. estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;

II. estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;

III. estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda.

CAPÍTULO X DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

SEÇÃO I Do Apoio à Inovação

Art. 57 – O Poder Público Municipal criará a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesses do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e empresas de pequeno porte.

Parágrafo único – A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centro de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar.

SEÇÃO Il Do Fomento às Incubadoras, Condomínios Empresariais e Empresas de Base Tecnológica

Art. 58 – O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.

§ 1° A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.

§ 2° As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.

§ 3° O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.

Art. 59 – O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados.

Art. 60 – O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município para essa finalidade.

§ 1° – Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.

§ 2° – O Poder Público Municipal indicará a Secretaria Municipal a quem competirá:

I. zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;

II. fiscalizar o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados com o Poder Público.

CAPÍTULO XI DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO

ART. 61 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, em especial:

I. criação de oficinas de empreendedorismo e formação de instrutores;

II. realização em escolas de feira sobre empreendedorismo, na qual se apresentam cenários de negócios vinculados às vocações locais, e onde se buscam patrocinadores para as melhores idéias;

III. instalação de espaço físico, totem ou recurso semelhante com informações sobre negócios, comportamento empreendedor e jogos, destinados a professores, alunos e à comunidade;

IV. criação de espaço físico para fornecimento de apoio técnico e infraestrutura a projetos criados por alunos;

V. criação de programas de capacitação de professores em educação empreendedora, com metodologia que compreenda aspectos vivenciais e ensino à distância/oferecimento, em conjunto com instituições de ensino locais, de cursos de extensão e especialização para professores;

VI. desenvolvimento de conteúdos sobre empreendedorismo para incorporação a disciplinas curriculares;

VII. criação de olimpíada ou congresso para apresentação de boas práticas pedagógicas de fomento ao empreendedorismo;

VIII. criação de espaço no site da Prefeitura dirigido à comunidade sobre assuntos de educação empreendedora;

IX. participação em Programas de apoio ao primeiro emprego, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego para capacitação de estudantes de ensino fundamental ou médio entre 16 e 24 anos, que recebam financiamento de bancos oficiais para desenvolver atividades autônomas ou se dedicar a pequenos negócios, sob acompanhamento; e

X. criação de núcleos acadêmicos voltados para o empreendedorismo.

§ 1.º- Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:

I. ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino; e

II. ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal.

§ 2.º – Os projetos referidos neste artigo poderão assumir as seguintes formas:

I. fornecimento de cursos de qualificação;

II. concessão de bolsas de estudo;

III. complementação de ensino básico público e particular;

IV. ações de capacitação de professores; e

V. outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.

§ 3.º – Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos que: I. sejam profissionalizantes;

II. beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes; e

III. estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do município.

ART. 62 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.

Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores.

ART. 63 – O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet.

Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo:

I. a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;

II. o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;

III. a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas;

IV. a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio de acesso público à Internet, a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;

V. o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; e

VI. a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.

ART. 64 – Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as seguintes condições:

I. ser constituída e gerida por estudantes;

II. ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;

III. ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;

IV. ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes; e

V. operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.

CAPÍTULO XII DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

ART. 65 – As empresas instaladas no município poderão usufruir de incentivos fiscais e tributários definidos nesta Lei Complementar, quando se comprometerem formalmente com a implementação de pelo menos 4 (quatro) das seguintes medidas:

I. erradicar a extrema pobreza e a fome:

a) contratação preferencial de moradores locais como empregado;

b) estimular à agricultura familiar e comunitária de subsistência;

c) combater à fome em regiões urbanas e rurais, através de iniciativas de voluntariado;

d) distribuir e capacitar à mão de obra na elaboração de alimentos básicos;

e) apoiar programas de apoio à merenda escolar;

f) apoiar programas de educação;

g) capacitar e apoiar programas de inclusão digital de crianças e jovens para futura inserção no mercado de trabalho;

h) apoiar programas de redução do analfabetismo funcional, familiar e da comunidade de interferência;

i) apoiar a geração alternativa de renda, através de estruturação de cooperativas e aproveitamento da produção em suas atividades e suporte na comercialização de excedente;

j) programar políticas de diversidade, com inclusão de minorias étnicas, portadores de deficiência e outros grupos discriminados; e

k) oferecimento de estágios remunerados para estudantes de escolas técnicas ou universitária na proporção de um estagiário para cada 30 empregados;

II. atingir o ensino básico universal:

a) apoiar programas de criação de oportunidades e estímulo no acesso ao ensino fundamental, ou melhoria da qualidade;

b) envolver-se direta/indiretamente em ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil;

c) contribuir para a melhoria dos equipamentos das escolas básicas e fornecimento de material didático e de leitura;

d) apoiar programas de reciclagem e capacitação de professores do ensino fundamental, bem como programas de implantação de projetos educacionais complementares, com envolvimento familiar, visando estimular a permanência do aluno na escola;

e) viabilizar curso de educação empreendedora e informática para empregados operacionais e administrativos; e

f) proporcionar aos funcionários treinamento para desenvolvimento humano de forma integral e integrada, liderança e êxito pessoal;

III. promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres: a) implantar programas de capacitação e melhoria na qualificação das mulheres;

a) implantar programas de capacitação e melhoria na qualificação das mulheres;

b) criar oportunidades de inserção da mão-de-obra feminina, e incluir a valorização do trabalho da mulher em programas de diversidade e;

c) valorizar ações comunitárias que envolvam o trabalho feminino, apoiando iniciativas que promovam o cooperativismo e a auto-sustentação;

IV. reduzir a mortalidade infantil:

a) apoiar programas de acesso à água potável para populações carentes, principal causador das doenças infecciosas infantis;

b) promover campanhas de conscientização no combate a Aids, visando a prevenção de crianças portadoras do vírus;

c) dar suporte a programas de acesso, das crianças portadoras do HIV e outras doenças infecciosas, a medicamentos específicos; e

d) apoiar programas educacionais, em comunidades carentes, de esclarecimento sobre higiene pessoal e sanitária, aleitamento materno e nutrição infantil;

V. melhorar a saúde materna:

a) apoiar iniciativas comunitárias de atendimento à gestante pré e pós-parto e melhoria da saúde materna, fixas e ambulantes; e

b) apoiar programas de apoio à saúde da mulher, facilitando acesso a informações sobre planejamento familiar, Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, prevenção do câncer de mama, gestação de risco, nutrição da mulher e do bebê;

VI. combater o HIV/Aids, as drogas e outras doenças:

a) apoiar programas de mobilização e informação no combate à Aids, drogas, dependências químicas e álcool e outras doenças epidêmicas como malária, tuberculose, dengue, febre amarela nas empresas e comunidade;

b) apoiar programas que facilitem o acesso aos medicamentos, a clínicas especializadas aos portadores de HIV, aos usuários e dependentes de drogas, químicas e álcool;

c) apoiar programas que visem a prevenção, através de vacinas, das demais doenças;

d) apoiar programas de doações e distribuição de remédios às populações de risco e baixa renda; e

e) apoiar programas de prevenção na disseminação de informação sobre saúde sexual e reprodutiva para jovens e adultos, através de ações de voluntariado;

VII. garantir a Sustentabilidade Ambiental:

a) apoiar iniciativas na implementação de práticas ambientais sustentáveis e responsáveis, através da conscientização e disseminação das informações nas escolas, comunidades, empresas;

b) apoiar programas de mobilização coletiva para estímulo à reciclagem e reutilização de materiais, disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens comercializáveis a cooperativas do setor ou entidades assistenciais do Município;

c) apoiar ações de Voluntariado na comunidade com vistas à educação e sensibilização da população, com interferência direta nas associações e órgão representativos, escolas e na Fazenda Municipal vinculada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

d) dar suporte a projetos de pesquisa e formação na área ambiental;

e) promover concursos internos ou locais que estimulem o debate e a conscientização individual sobre o meio ambiente e a importância da colaboração de cada um;

f) desenvolver projetos de manutenção de praças e logradouros públicos, bem como de restauração de edifícios e espaços públicos de importância histórica e econômica do Município; e

g) promover “eco negócios sustentáveis”, gerando ocupação e renda e melhorando a qualidade de vida da comunidade;

VIII. estabelecer Parcerias para o Desenvolvimento Econômico e Social da população:

a) apoiar programas de apoio à formação e capacitação técnica profissional dos jovens menos favorecidos, visando sua inclusão no mercado de trabalho, a serem desenvolvidos nas empresas, associações e comunidade;

b) mobilizar voluntários para criarem situações de aprendizagem e gestão em suas áreas de formação;

c) apoiar programas de geração de novas oportunidades de absorção e recrutamento de jovens nas pequenas e médias empresas;

d) apoiar programas de parceiras para a inclusão digital da população menos favorecida;

e) apoiar programas de formação e disseminação das novas tecnologias, em especial, da informação, que promovam também a inclusão de portadores de deficiência;

f) doar equipamentos novos ou usados a escolas, bibliotecas, instituições voltadas ao atendimento a menores e jovens carentes;

g) estimular programas que contemplem o empreendedorismo e auto-sustentação;

h) apoiar ações que promovam a inserção das comunidades carentes na cadeia produtiva, através de financiamento direto de suas atividades, com a criação de alternativa da política de micro crédito; e

i) realizar decoração de ambientes de empresas, condomínios e prédios públicos com obras de artistas e artesão do Município, devidamente cadastrados na Prefeitura.

§ 1.º – As medidas relacionadas nos incisos deste artigo deverão estar plenamente implementadas no prazo de 1 (um) ano após o início das operações da empresa no município e passarão por uma avaliação e monitoramento do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, instituído para implementação e fiscalização desta Lei Complementar.

§ 2.º – O teor de qualquer das medidas anteriormente relacionadas só poderá ser alterado por solicitação expressa e concordância documentada do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas. § 3.º – O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas premiará anualmente, como forma de incentivo, as empresas e os empresários que sobressaírem na implementação e execução dos dispositivos deste artigo, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo mesmo.

CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 66 – É concedido parcelamento, em até 60(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISS e IPTU e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da ME, EPP e o EI, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2011, de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte.

§ 1º. – O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 40,00 (quarenta reais) para as pessoas jurídicas e de R$ 20,00 (vinte reais) para as pessoas físicas.

§ 2º – Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa, constituídos ou não.

§ 3º – O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da
Fazenda.
§ 4º – A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação.

§ 5º – O reparcelamento será concedido em única vez, mediante o pagamento da primeira parcela de 30% do saldo devedor.

Art. 67 – Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 05 de outubro de cada ano.

Parágrafo único – Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais, entidades e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.

Art. 68 – A Secretaria Municipal da Fazenda, em parceria com outras entidades públicas ou privadas, fará ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais, junto às comunidades, entidades e contabilistas.

Art. 69 – Os efeitos da presente Lei, estão em consonância, com a Lei Complementar Federal 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 128/2008 e, em conformidade com as determinações do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM e do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

Art. 70 – O Decreto Municipal nº 1099/2011 e a Portaria nº 1331/2011 permanecem em vigor, com a substituição dos representantes titulares e suplentes do Comitê Gestor somente após efetivo cumprimento dos artigos 2º e 3º desta Lei.

Art. 71 – Fica o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes por delegação, expressamente autorizadas a baixar normas para o fiel cumprimento desta

Lei. Art. 72 – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 802, de 29 de novembro de 2007.

21 agosto 2012

Dada de Sanção

Valdair Teixeira de Jesus

Prefeito

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