LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2012 DE 22 DE MARÇO DE 2012.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1°. Fica estabelecida nova faixa de vencimentos-base aos cargos constantes do Anexo Único dessa Lei Complementar.

Art. 2º. Essa Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 1º de fevereiro do corrente ano.