ouvidoria@iguaba.rj.gov.br

(22)2634-5877

LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2012 DE 22 DE MARÇO DE 2012.

[wpdm_package id=’12973′]

“DETERMINA ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOSBASE AOS CARGOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO ABAIXO OU PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, Estado do Rio de Janeiro;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1°. Fica estabelecida nova faixa de vencimentos-base aos cargos constantes do Anexo Único dessa Lei Complementar.

Art. 2º. Essa Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 1º de fevereiro do corrente ano.

22 março 2012

Dada de Sanção

Oscar Magalhães

Prefeito

Skip to content