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LEI COMPLEMENTAR N° 103-A DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012

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Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa e de cargos e salários dos servidores dos quadros de provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como das funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal de Iguaba Grande, além das formas de evolução funcional dos servidores efetivos em suas respectivas carreiras, previstas na Lei Complementar nº 60, de 19 de Abril de 2007.

CONSIDERANDO o teor do Decreto Federal nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011, que regulamenta a Lei Federal no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo;

CONSIDERANDO a revisão geral anual da remuneração dos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de abril de 2011, que fixou a data-base de reajuste em primeiro de fevereiro;

CONSIDERANDO ainda que os servidores municipais do Poder Legislativo abrangidos pela citada lei terão os reajustes antecipados para o mês de janeiro do corrente ano;

CONSIDERANDO que adecorridos o prazo de 15 dias úteis do recebimento do respectivo autógrafo, o Excelentíssimo Senhor Prefeito não sancionou a presente Lei Complementar, tampouco exerceu direito de veto, nos termos do §3º do artigo 223 c/c artigo 224, ambos da Resolução nº 066/97 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguaba Grande;

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGOU A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

LEI COMPLEMENTAR

Art 1º. Os anexos VIII-A, VIII-B, VIII-C e IX da Lei Complementar nº 60, de 19 de Abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


Art 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas todas as disposições em contrário.

06 fevereiro 2012

Dada de Sanção

Valdair Teixeira

Prefeito

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