LEI 1.165/2015 DE 12 DE MAIO DE 2015.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGOU A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Município de Iguaba
Grande, o Programa de Atendimento às Famílias Enlutadas, nos termos desta Lei.


Art. 2º Caberá ao Programa de Atendimento às Famílias Enlutadas:
I – a indicação do procedimento do funeral;
II – acompanhamento psicológico aos familiares, através dos órgãos de assistência
social da rede pública municipal;
III – encaminhamento de órfãos ao Conselho Tutelar.


Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços a fim de disponibilizar um Plantão 24
horas em local de fácil acesso e com telefone amplamente divulgado.


Art. 4º O Poder Executivo, através de seu órgão competente, editará os atos
necessários e complementares à aplicação desta Lei.


Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.