ouvidoria@iguaba.rj.gov.br

(22)2634-5877

LEI 1.165/2015 DE 12 DE MAIO DE 2015.

[wpdm_package id=’12957′]

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O “PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS” NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGOU A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Município de Iguaba
Grande, o Programa de Atendimento às Famílias Enlutadas, nos termos desta Lei.


Art. 2º Caberá ao Programa de Atendimento às Famílias Enlutadas:
I – a indicação do procedimento do funeral;
II – acompanhamento psicológico aos familiares, através dos órgãos de assistência
social da rede pública municipal;
III – encaminhamento de órfãos ao Conselho Tutelar.


Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços a fim de disponibilizar um Plantão 24
horas em local de fácil acesso e com telefone amplamente divulgado.


Art. 4º O Poder Executivo, através de seu órgão competente, editará os atos
necessários e complementares à aplicação desta Lei.


Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.

12 maio 2015

Dada de Sanção

Grasiella Magalhães

Prefeito

Skip to content