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IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Você sabe o que é Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)?

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na Zona Urbana do Município.

Entende-se como zona urbana a que for dotada dos melhoramentos e equipamentos urbanos mínimos e, ainda, a área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamentos destinados à habitação ou a quaisquer outros fins econômico-urbanos.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro.

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.

É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:

I – O adquirente, pelo débito do alienante;

II – O espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão;

III – O sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.

Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou mensão.

Confira na íntegra tudo sobre o assunto:

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